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4 lições da vitória da Chevron na batalha de US$ 9,5 bilhões

Law360 - Keith Goldberg 15/08/2016

Na segunda-feira (8), o Segundo Circuito concedeu à Chevron Corp. uma grande vitória em sua longa batalha jurídica sobre a suposta poluição por perfuração petrolífera na floresta amazônica. Foi confirmada a conclusão de um tribunal que determinou que uma sentença de US$ 9,5 bilhões contra a gigante energética no Equador foi fraudulentamente produzida e não poderia ser executada.

Aqui, especialistas jurídicos identificam as quatro lições mais importantes da decisão da corte de apelações.

As reivindicações de corrupção da Chevron têm uma base jurídica firme

Um painel do Segundo Circuito declarou em um parecer que não tinha qualquer base para reverter a decisão do juiz federal norte-americano Lewis A. Kaplan, de março de 2014, que determinou que a sentença de 2013 foi obtida através de “fraude flagrante” – a sentença é decorrente de uma ação judicial alegando que a Texaco Inc., adquirida pela Chevron em 2001, havia despejado petróleo cru na floresta amazônica durante uma operação de perfuração que durou décadas.

A Chevron havia processado o advogado Steven Donziger, que representou os chamados demandantes de Lago Agrio na ação judicial movida no Equador, por supostamente subornar o tribunal equatoriano e redigir em segredo a sentença emitida pelo mesmo.

“É difícil descrever uma decisão que ratifica a validade de uma conclusão de primeira instância que condenou o sistema judicial de um país estrangeiro que não é um inimigo dos Estados Unidos”, disse o professor de direito da George Mason Michael Krauss, um crítico consistente de Donziger e do caso do Equador. “O que isso mostra é que o juiz Kaplan não era um juiz desonesto expressando uma opinião diferente da maioria”.

O Segundo Circuito também observou que Donziger e seus clientes Hugo Camacho Naranjo e Javier Piaguaje Payaguaje, que representam as comunidades indígenas equatorianas na ação, não contestaram a suficiência das provas para confirmar os resultados do juiz Kaplan de que a sentença foi obtida através de “fraude, coerção e suborno”.

Em vez disso, eles alegaram que à Chevron faltava legitimidade para contestar a sentença do Equador, e que a decisão do Tribunal Federal violava os princípios internacionais de cortesia ao erroneamente permitir que a Chevron buscasse reparação contra Donziger, Naranjo e Payaguaje; argumentos que o Segundo Circuito rejeitou.

“Eu acho que o que me surpreendeu é que Donziger não contestou nenhuma das constatações factuais reveladas pelo tribunal de primeira instância”, disse Pat Parenteau, professor de direito ambiental da Universidade de Vermont. “Este é um dos comportamentos mais ultrajantes que já vi por parte de um advogado, mas todos os seus argumentos eram legais: posição jurídica, preclusão judicial, etc.”

Não seja muito rápido para entrar com processos fora dos tribunais norte-americanos

Advogados de Donziger atacaram o Segundo Circuito por permitir que uma companhia que perdeu um processo em outro país venha aos Estados Unidos para lutar contra uma sentença de um tribunal estrangeiro. Mas os especialistas se perguntam se a Chevron se arrepende da sua iniciativa de combater o caso de poluição nos tribunais equatorianos em vez da transferência em 2002.

“A conclusão [na época] foi que os tribunais do Equador seriam capazes de realizar um julgamento justo, mas se verificou que não foi o caso”, disse Parenteau. “Enviar o caso para o Equador foi uma decisão errada”.

O litígio de mais de uma década e a conclusão final de que a sentença do Equador foi obtida de maneira fraudulenta deveria servir como uma lição para companhias, autores de ações e tribunais norte-americanos para que eles não sejam tão rápidos ao mandar um caso dos Estados Unidos para outro país se não têm um panorama completo de como seu sistema judicial opera, disse Parenteau.

“Talvez a presunção deveria ser que, se há jurisdição e um nexo nos Estados Unidos, o caso deveria ser julgado aqui”, explicou Parenteau. “Talvez as vítimas de tudo isso tivessem tido uma oportunidade de apresentar seu caso no tribunal”.

Esforços globais para executar a sentença estão por um fio

Representantes de Donziger e dos autores da ação de Lago Agrio prometeram continuar seus esforços para fazer com que a decisão seja executada em tribunais fora dos Estados Unidos, e como o Segundo Circuito observou em seu parecer, a decisão do tribunal inferior deixou Donziger e outros autores da ação de Lago Agrio livres para solicitar a execução da sentença em outros tribunais ao redor do mundo.

Mas, o apoio do Segundo Circuito às conclusões do juiz Kaplan irá reverberar em alto e bom som nesses tribunais fora dos Estados Unidos, dizem analistas.

“O núcleo deste caso é uma sentença que é uma fraude”, disse Parenteau. “Isso seria quase uma base universalmente reconhecida para a não execução de uma sentença”.

No ano passado, a Corte Suprema do Canadá deu autorização para que os autores da ação que representam as comunidades indígenas do Equador continuassem com a execução da sentença nos tribunais canadenses. No entanto, um tribunal canadense ainda não se pronunciou sobre se a sentença pode ser executada. O parecer do Segundo Circuito não carrega qualquer valor precedente ao Canadá, mas poderia ser muito persuasivo, segundo os especialistas.

“Eu acho que tem um tremendo valor intelectual no Canadá graças à integridade tanto do Segundo Circuito como das decisões judiciais federais”, disse Krauss. “Se este fosse um parecer de dez páginas seria uma coisa, mas esta opinião é tão completa que vai ajudar bastante os tribunais canadenses”.

RICO é uma arma viável para lutar contra sentenças estrangeiras

Ao confirmar o parecer do juiz Kaplan, o Segundo Circuito também confirmou suas conclusões de que Donziger e seus aliados cometeram atos de extorsão conforme definido pela Lei de Combate a Organizações Corruptas e Influenciadas pelo Crime Organizad (RICO). Ao fazê-lo, o tribunal de apelações validou o uso da RICO para lutar contra sentenças estrangeiras, dizem os especialistas.

“Parte da acusação de extorsão foi o suborno de um juiz em um país estrangeiro; isso não significa que você está imune à RICO”, disse Krauss. “Multinacionais norte-americanas que fazem negócios em países afetados pela corrupção pode respirar aliviadas se são condenadas em sentenças estrangeiras, pois terão o devido recurso nos tribunais norte-americanos contra a aplicabilidade dessas decisões”.

A capacidade da Chevron para fazer com que as suas alegações RICO fossem mantidas provoca um frio na espinha dos advogados autores da ação contra a empresa, que poderiam ter as suas chances de se saírem melhor em tribunais fora dos Estados Unidos vistas como vantagens para os seus clientes, de acordo com Parenteau.

“Este é uma advertência de grandes proporções”, disse Parenteau. “Tenha cuidado com quem você processa e onde você processa, porque isso pode explodir na sua cara”.

Dito isto, o caso da Chevron envolve alegações de significativa corrupção governamental para garantir uma alta sentença contra uma única companhia. Identificar um padrão semelhante de comportamento é uma grande batalha para uma companhia lutar se quiser fazer um argumento convincente sob a RICO, de acordo com Krauss.

“Há um fardo muito pesado de evidências”, disse Krauss.

A Chevron é representada por Theodore B. Olson, Randy M. Mastro, Andrew E. Neuman, Caitlin Halligan e William E. Thomson, do escritório de advocacia Gibson Dunn.

Donziger é representado por Deepak Gupta e Jonathan E. Taylor, do escritório de advocacia Gupta Wessler PLLC; Gregory A. Beck, e Justin Marceau e John Campbell, da Faculdade Sturm de Direito da Universidade de Denver.

Naranjo e Payaguaje são representados por Burt Neuborne da Escola de Direito da Universidade de Nova York.

O caso é Chevron Corp. vs. Donziger, caso número 14-826, Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Segundo Circuito.

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