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A saga equatoriana continua: Steven Donziger agora deve mais de US$ 800 mil à Chevron

Michael I. Krauss, colaborador e professor de direito. Escrevo sobre responsabilidade civil, ética legal e conflitos de política externa. As opiniões expressas pelos colaboradores da Forbes são de inteira responsabilidade dos autores.

20/03/2018

Nas colunas anteriores, descrevi o espantoso comportamento que tem caracterizado a investigação sobre as causas da poluição por derramamento de petróleo no Equador, após a criação de uma joint-venture entre a Texaco e uma estatal equatoriana. Um tribunal equatoriano corrupto responsabilizou a Chevron, sucessora corporativa da Texaco, e a sentenciou a pagar bilhões em danos. A decisão provou ser inexequível, sendo condenada nos Estados Unidos, Argentina e Brasil.   Ações para o cumprimento também fracassaram no Canadá. Na Ordem dos Advogados de Nova York, há ações disciplinares pendentes contra Steven Donziger, o advogado responsável pela ação movida pelos equatorianos. Leia minhas colunas anteriores usando os links acima para refrescar sua memória sobre aquilo que podemos chamar de “o caso Donziger”. Em minha opinião, a saga demonstra como não se deve praticar o direito.

A guerra aqui, em grande parte, já acabou. A Chevron triunfou e o que sobrou foi uma espécie de limpeza. Grande parte dessa limpeza ocorreu em 28 de fevereiro de 2018, quando o juiz americano Lewis A. Kaplan julgou improcedente a ação da Chevron para o reembolso de custas judiciais. Ela foi feita em linha com a importante decisão do juiz Lewis A. Kaplan, que incluiu a instrução de que “a Chevron deve buscar reembolso das custas processuais de Donziger e dos representantes da LAP (advogados de defesa equatorianos), e de cada um deles solidariamente, de acordo com a regra   54(d)(1) do Código Federal de Processo Civil e a Lei Federal 28, parágrafo 1920”.

Na sentença do dia 28 de fevereiro, o juiz fez um resumo das descobertas, que mencionamos em colunas anteriores:

“Após um longo julgamento, este tribunal concluiu que Steven Donziger e seus cúmplices tentaram extorquir bilhões de dólares da Chevron Corporation. Entre outras coisas, infringiram a lei conhecida como RICO (Racketeering Influenced and Corrupt Organizations Act, lei federal dos EUA elaborada para combater o crime organizado), falsificaram provas, coagiram juízes equatorianos, redigiram toda ou parte da suposta decisão do tribunal do Equador e conseguiram a assinatura de um juiz equatoriano em um julgamento de US$ 19 bilhões contra a Chevron redigido por seus cúmplices, em parte devido à promessa de um suborno de US$ 500 mil. O tribunal também concluiu que, além de violar a RICO, as ações de Donziger eram ilícitas nos termos da legislação ordinária.

Pablo Fajardo, advogado representante das comunidades indígenas equatorianas que estão processando a gigante americana Chevron por bilhões de dólares em danos causados por poluição, em uma palestra na conferência de imprensa em Quito, em 20 de setembro de 2017.

O secretário do juízo calculou as despesas totais em US$ 944.463,85, e o juiz Lewis A. Kaplan concedeu 85% desse montante à Chevron, responsabilizando Donziger e os autores equatorianos do processo (que claramente não quitarão esses valores). Como sempre acontece nas decisões do juiz Lewis A. Kaplan, a decisão de fevereiro foi meticulosa.  Enumera e descarta quase todas as objeções de Donziger à decisão do magistrado. Essas são basicamente quatro:

1) Donziger alegou que o pagamento das custas deveria ser “suspenso” porque “vários órgãos judiciais adequados nesta e em outras alçadas” podem avaliar se a Chevron “e seu advogado subornaram o perjúrio, prestaram falso testemunho conscientemente, obstruíram a justiça, violaram inúmeras leis federais e cometeram fraude neste tribunal no que se refere ao depoimento de Alberto Guerra (testemunha de defesa)”;

2) Donziger declarou que a tentativa da Chevron de recuperar as custas processuais e honorários advocatícios constituía em um “ataque e tentativa de incapacitar os advogados da parte contrária, (e estaria) em violação da Primeira Emenda da Constituição dos EUA”;

3) Donziger argumentou que todos os processos pós-julgamento contra ele deveriam ser levados a outro tribunal porque, supostamente, o então chefe da Comissão de Negociação do Tribunal Distrital encaminhou a conduta de Donziger à Corregedoria da Suprema Corte de Nova York.

4) Donziger afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com as custas processuais.

O indeferimento desses argumentos pelo juiz é exaustivo e, para mim, altamente convincente. A quem interessar, posso enviar a sentença completa (basta me enviar um e-mail). Aqui está um pequeno resumo da sentença do juiz:

1) A alegação de Donziger relativa à suposta corrupção da Chevron no processo judicial é frívola por três razões. Primeira: “Quais órgãos judiciais? Em quais processos? Suspenso até quando? E que possível relevância essas possibilidades especulativas têm, se alguma, sobre a imposição de custas no caso em tela?” Segunda: “O depoimento (impugnado) de Guerra ficou longe de ser indispensável para a decisão deste caso. O tribunal deixa claro que chegaria às mesmas exatas conclusões sobre este caso, ainda que o depoimento de Alberto Guerra não tivesse ocorrido”. As conclusões afirmam que Donziger e seus cúmplices, entre outros delitos, “(1) chantagearam o juiz (equatoriano) German Yanez, visando o abandono das investigações judiciais e a nomeação de Richard Cabrera como especialista global, (2) corromperam Cabrera, (3) redigiram o relatório de Cabrera, (4) falsificaram o relatório de Cabrera, fazendo passar pelo trabalho de um especialista independente e imparcial, e (5) atuaram como escritores fantasmas para redigir a suposta decisão do ex-juiz (equatoriano) Nicolás Zambrano, que comprovadamente confiou no relatório fraudulento de Cabrera, apesar da isenção de responsabilidade”. O depoimento de Alberto Guerra foi irrelevante para os primeiros quatro delitos e supérfluo como prova para o quinto. Guerra testemunhou que Zambrano havia sido subornado, o que não foi uma das cinco razões para a recusa em executar o julgamento do equatoriano. De qualquer forma, o juiz achou Guerra muito convincente, apesar das despesas de moradia serem pagas pela Chevron.

2) A alegação de Donziger sobre a Primeira Emenda foi recusada por todo tribunal que a ouviu.

3) O fato de o caso ter sido encaminhado às autoridades do estado de Nova York por violação ética não configura motivo para a suspensão de um juiz com relação à imposição de custas. Qualquer alegação contrária é absolutamente frívola.

4) Em um dos julgamentos, revelou-se que Donziger recebeu dinheiro em espécie e imóvel no valor de US$ 1,8 a US$ 1,9 milhão decorrente de “patrimônio familiar” durante os anos anteriores ao julgamento – ou seja, de outubro de 2011 a outubro de 2013, período durante o qual os pagamentos à empresa Keker parecem ter parado ou diminuído. Outras provas mostram que o próprio Donziger recebeu algo em torno de US$ 958 mil e US$ 1,3 milhões de financiadores de litígio antes do julgamento, quantia que pode ser ainda maior uma vez que os registros de onde essas informações foram compiladas estavam incompletos. O fato é que não há base factual na qual o tribunal possa concluir de forma responsável que Donziger não tem as condições financeiras necessárias para arcar com o valor integral estabelecido pelo tribunal ou que o valor referente à tal decisão deveria ser reduzido para evitar transtornos financeiros indevidos”. De qualquer forma, o processo equatoriano foi financiado por terceiros, no valor de mais de US$ 32 milhões. Donziger gerenciou esses recursos, tendo admitido gastar mais de US$ 21 milhões neste caso.

Eu pedi a Steven Donziger para comentar a sua última derrota arrasadora. Ele me escreveu:

A última decisão do juiz Lewis A. Kaplan apresenta um tom defensivo e representa uma reiteração de sua equivocada decisão original, que foi contestada no todo ou em partes nas opiniões individuais de 21 juízes de segunda instância no Canadá e Equador. Mais uma vez, o juiz Kaplan ignora o fato de a Suprema Corte do Equador ter decidido, por unanimidade, que a Chevron derramou bilhões de galões de lixo tóxico na Floresta Amazônica de forma deliberada, dizimando grupos indígenas e causando um surto de câncer que vitimou centenas de vítimas. A decisão também ignora novas provas essenciais que surgiram após o término da questão RICO e que não foram conhecidas por nenhum tribunal americano. Essas provas, conhecidas em outros processos e detalhadas em nosso relatório Fraude RICO da Chevron, oferece provas definitivas e periciais de que não houve “suborno” ou “escrita fantasma” no Equador e que essas conclusões específicas do juiz Kaplan se baseiam em depoimentos falsos de testemunhas compradas tudo isso orquestrado pela Chevron para se esquivar da responsabilidade perante as comunidades indígenas que prejudicou.

Felizmente, para os equatorianos que venceram o julgamento contra a Chevron, os fatos foram resolvidos a favor deles em três instâncias na jurisdição onde a Chevron insistiu que o julgamento ocorresse. Nada que o juiz Kaplan decidir a esta altura pode alterar o fato de que a Chevron perdeu a ação subjacente no fórum de própria escolha e que, em seguida, perdeu três decisões em segunda instância por unanimidade no Canadá, onde as comunidades afetadas estão prestes a penhorar bens da empresa. A escolha preocupante do juiz Kaplan de repetidamente aceitar as provas fabricadas pela Chevron, sem corrigir seu erro original, não apenas reflete sua baixa integridade pessoal, como continua a ajudar as comunidades afetadas no Equador, demonstrando até onde a Chevron é capaz de ir para cometer atos corruptos e se esquivar de sua responsabilidade.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, a decisão do juiz Kaplan de tentar forçar um advogado de direitos humanos, representante de grupos indígenas, ao pagamento de quantias exorbitantes para cobrir as despesas da Chevron relacionadas à fabricação de depoimentos de testemunhas é um ato de desespero de um juiz, cuja credibilidade foi cruelmente prejudicada após a decisão negativa sobre a questão RICO. A decisão de Kaplan sobre as despesas também demonstra até onde a Chevron é capaz de ir para difamar seus adversários, em vez de cumprir suas obrigações éticas e legais perante os equatorianos.  A decisão do juiz Kaplan continua, portanto, a ter um efeito negativo contra a própria Chevron nos juízos de execução do Canadá e de outras jurisdições”.

É difícil saber como lidar com esta reiteração tão persistente de alegações que foram continuamente contestadas nas diversas decisões descritas em minhas colunas anteriores. Os tribunais da Argentina, no Brasil e nos Estados Unidos rejeitaram as tentativas de Donziger de fazer valer seu julgamento fraudulento. O julgamento é inexequível nos Estados Unidos de acordo com uma decisão de um tribunal federal de Nova York em 2014 (agora definitivo após a confirmação pelo Tribunal de Recursos de Segunda Instância dos EUA e a recusa da Suprema Corte dos EUA em julgar o recurso). Os próprios cientistas dos advogados de defesa encaminharam uma declaração juramentada ao tribunal federal reconhecendo a falta de provas para apoiar as acusações de risco para a saúde humana ou para o meio-ambiente feitas pelos advogados de defesa. Um dos principais especialistas dos advogados de defesa, David Russell, depôs: “Eu não tinha encontrado provas de contaminação generalizada e não havia nenhuma prova que associasse os problemas de saúde dos residentes com as operações da Texaco. Estou confiante de que a quantia da indenização definida no julgamento não tem qualquer fundamento em fatos. Os consultores ambientais dos advogados de defesa, Ann Maest e Douglas Beltman, da Stratus Consulting, entregaram declarações juramentadas afirmando terem participado da redação do relatório do suposto especialista independente, no qual se baseou o julgamento no Equador, e que rejeitam todos os resultados e conclusões científicos do mesmo. Beltman declarou que a “avaliação de danos dos advogados de defesa não é confiável e tampouco se baseia em provas confiáveis”, além de que ele “não está ciente de provas científicas que evidenciem que as pessoas que moram dentro da área da concessão estejam bebendo água contaminada com petróleo”. Como sempre, vamos deixar vocês por dentro do andamento do caso, incluindo os resultados da investigação sobre a violação ética em Nova York.

Michael Krauss é professor de direito na Escola de Direito Antonin Scalia da Universidade George Mason e pesquisador nas áreas de responsabilidade civil e ética legal amplamente conhecido nos EUA. Acesse o site dele aqui.

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      Um juiz federal de Nova York rejeitou na quarta-feira as objeções apresentadas por um advogado após um parecer ter determinado que uma sentença de poluição por petróleo de US$9,5 bilhões, a qual ele ajudou a obter contra a Chevron Corp. no Equador, foi fraudulentamente produzida e não poderia ser executada, determinando que ele estava tentando frustrar decisões desfavoráveis.

    • 06/07/18Notícias sobre o Equador

      AP Interview: Correa Says No Plans to Return to Ecuador

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      LOUVAIN-LA-NEUVE, Belgium (AP) — Former President Rafael Correa on Thursday called Ecuador's demand for him to be jailed and extradited from Belgium just a power ploy by the government to stamp out opposition, adding that it will instead push him back to the forefront of politics.

    • 05/07/18Caso Chevron

      NOVA DERROTA: Corte Argentina rejeita sentença equatoriana contra Chevron Corporation

      ConJur - Gabriela Coelho

      Em mais um episódio judicial envolvendo a petroleira Chevron, a Corte de Apelações na Argentina rejeitou a tentativa de executar no país uma sentença equatoriana que atrapalharia o funcionamento da empresa.

    • 05/07/18Caso Chevron

      Corte de Apelações da Argentina Rejeita Sentença Equatoriana Fraudulenta Contra a Chevron Corporation

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      SAN RAMON, Califórnia, 5 de julho de 2018 -- Uma corte de apelações na Argentina rejeitou a tentativa de execução da sentença equatoriana fraudulenta contra a Chevron Corporation, fazendo da Argentina o mais recente país onde os tribunais desconsideraram a sentença, que foi reconhecida pelas cortes norte-americanas como obtida por meio de extorsão e corrupção.

    • 04/07/18Caso Chevron

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      La petrolera estadounidense Chevron afirmó hoy que "continúa desmoronándose" el esquema legal para intentar llevar a distintos países un caso planteado inicialmente en Ecuador por daños medioambientales en la Amazonía.

    • 28/06/18Caso Chevron

      Atualizações Sobre a Responsabilidade da “Grande Petroleira”: Justiça Está Prevalecendo!

      Forbes - Michael I. Krauss

      Diversas colunas anteriores trataram extensivamente de dois tipos de ações judiciais contra a “Grande Petroleira”. De um lado, cidades nos estados da Califórnia e de Nova York estão processando a Grande Petroleira por criar o “transtorno” de, essencialmente, causar o aumento da temperatura da terra. Por outro, autores equatorianos estão processando a Chevron por envenenar, essencialmente, indígenas. Ambas as ações judiciais não fazem sentido, como as minhas colunas anteriores mostraram. Os processos das cidades não cumprem com qualquer definição inteligível de transtorno. A Chevron não despojou a selva equatoriana e foi considerada responsável por somente um tribunal desonesto nesse país.

    • 27/06/18Caso Chevron

      Fiscal pide a tribunal argentino rechazar sentencia contra Chevron

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      Un fiscal recomendó a un tribunal de Argentina rechazar la ejecución en el país de una sentencia dictada en Ecuador contra Chevron

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      El fallo original, de la justicia ecuatoriana, le reclama a la petrolera estadounidense casi 10.000 millones de dólares en concepto de reparación por daño ambiental.

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      Promotor recomenda rejeição da sentença fraudulenta contra a Chevron no Equador

      Gaceta Mercantil

      Um promotor de justiça da Argentina recomendou a confirmação de uma sentença de primeira instância que rejeita a tentativa de execução no país de uma sentença equatoriana de 9,5 bilhões de dólares, que foi declarada como fraudulenta nos Estados Unidos, contra a Chevron Corporation.

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      Julgamento Bruto

      O Ministério Público Federal da Argentina recomendou que uma corte de apelação rejeite uma tentativa dos advogados dos autores da ação de executar nesse país uma sentença equatoriana fraudulenta de $9,5 bilhões contra a Chevron Corporation, que tem sua matriz nos Estados Unidos.

    • 26/06/18Caso Chevron

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      Forbes - Michael L. Krauss

      Several past columns have dealt extensively with two types of lawsuits against "Big Oil." On the one hand, California and New York cities are suing Big Oil for creating the "nuisance" of, essentially, causing the Earth

    • 19/06/18Imprensa Brasileira

      Chega ao fim processo ambiental entre Chevron e equatorianos no STJ

      Jota - Mariana Muniz

      O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, na última sexta-feira (15/6), o trânsito em julgado da decisão que negou o pedido de homologação de uma sentença equatoriana que condenava a petroleira norte-americana Chevron ao pagamento de uma indenização de US$ 9,5 bilhões. Com o trânsito em julgado não existe mais a possibilidade de apresentar recurso – já que a decisão se tornou definitiva.

    • 19/06/18Imprensa Brasileira

      Fim de Jogo: STJ decreta trânsito em julgado de rejeição de sentença estrangeira do caso Chevron

      ConJur

      O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron. A certidão de trânsito em julgado foi publicada no dia 15 de junho, depois que se esgotaram os prazos para recursos.

    • 19/06/18Caso Chevron

      Advogados dos autores da ação contra a Chevron Corporation fracassam na tentativa de estender sua fraude equatoriana ao Brasil

      SAN RAMON, Califórnia – 19 de junho de 2018 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a decisão publicada em Novembro de 2017, de negar o pedido de homologação de sentença estrangeira formulado pelos autores equatorianos contra a Chevron Corporation, é definitiva e não há possibilidade de recurso. O STJ expediu na sexta-feira, 15 de junho de 2018, uma certidão confirmando que a decisão de 28 de novembro tornou-se definitiva depois que os autores da ação não apresentaram recurso até o prazo final, 14 de junho de 2018, encerrando o processo que foi iniciado em 2012. Em resposta, a Chevron divulgou a seguinte declaração:

    • 15/06/18Caso Chevron

      Com a mais recente decisão do caso da Chevron, questões sobre desconsideração da personalidade jurídica permanecem

      The Lawyer’s Daily - Joel Berkovitz

      Em sua essência, este caso trata de tentativas de execução no Canadá de uma sentença de US$ 9,5 bilhões, a qual foi obtida no Equador contra a companhia norte-americana Chevron Corporation (Chevron U.S.).

    • 13/06/18Caso Chevron

      Como minha crítica de “The $18-Billion Prize” foi censurada

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      A crítica da nova peça teatral de Phelim McAleer sobre o caso da Chevron aparentemente era muito perigosa para consumo público.