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Comunicado da Chevron Corp. em relação à Decisão da Corte de Apelações da Holanda sobre Decisões Arbitrais

Julgamento Bruto 21/07/2017

SAN RAMON, Califórnia, 20 de julho de 2017 - A Corte de Apelações de Haia decidiu em favor da Chevron Corp., confirmando uma decisão de primeira instância que rejeitou uma tentativa da República do Equador de anular ou desconsiderar diversas decisões arbitrais proferidas contra o Equador por um tribunal arbitral internacional. O referido tribunal tem analisado os argumentos da Chevron Corp. relacionados à ação fraudulenta contra a companhia no Equador.

O Tribunal Arbitral, convocado sob a autoridade do Tratado Bilateral de Investimentos entre Estados Unidos e Equador (TBI) e administrado pela Corte Permanente de Arbitragem na Holanda, proferiu diversas sentenças e ordens arbitrais em favor da Chevron Corp., desde 2009. A República do Equador argumentou, perante uma corte holandesa de primeira instância, que o Tribunal Arbitral não teria jurisdição para analisar os argumentos da Chevron Corp., e que as suas decisões violariam a ordem pública, devendo ser desconsideradas. Em janeiro de 2016, a corte holandesa decidiu que “nenhum dos argumentos apresentados pelo Equador para anular as decisões arbitrais deveriam ser aceitos”, afirmando, ao final, que “os pedidos [do Equador] serão negados”. Corroborando com tais conclusões, a sentença da corte holandesa ratifica as decisões pelas quais o Tribunal Arbitral declarou que possui jurisdição, de acordo com o texto do TBI, e estabelece que o Tribunal Arbitral contava com fundamentos válidos para proferir medidas cautelares em favor da companhia. A recente decisão da Corte de Apelações confirma essa sentença anterior, sobre a qual, a Chevron Corp. emitiu o seguinte comunicado:

“Essa decisão afirma, com razão, que o tribunal arbitral detém jurisdição para examinar essas questões e garante que o Equador será responsabilizado pelas violações dos seus compromissos internacionais. Nós continuamos confiantes de que a sentença de mérito final do Tribunal Arbitral responsabilizará o Equador pela deliberada inobservância das suas obrigações determinadas em acordo de quitação e liberação, quitação essa concedida pelo Equador após a Texaco ter realizado a sua parcela na remediação ambiental, e pelas múltiplas fraudes cometidas contra a Chevron Corp. durante o caso de Lago Agrio”.

Histórico da Arbitragem

A Chevron Corp. instaurou arbitragem internacional contra a República do Equador em 23 de setembro de 2009, tendo aditado os seus pedidos em 20 de março de 2012, para demonstrar o cerceamento de defesa e demais violações cometidas pelo Equador às obrigações que mantém sob o Tratado Bilateral de Investimentos celebrado com os Estados Unidos, acordos de investimentos e o direito internacional. Isso inclui a violação, por parte do Equador, do acordo de remediação ambiental assinado com a subsidiária da Chevron Corp., a TexPet. Até 1992, a TexPet participou como integrante minoritário de um consórcio que explorou e produziu petróleo no Equador. A outra integrante do consórcio era a empresa petrolífera estatal, Petroecuador. Por meio da arbitragem, a Chevron Corp. pretende responsabilizar o Equador ??pela violação ao acordo de quitação e liberação ambiental e pela denegação de justiça cometida pelas cortes de Lago Agrio durante o processo contra a Chevron Corp., que resultou na fraudulenta sentença de US$9,5 bilhões. Em abril de 2015, o Tribunal Arbitral realizou uma audiência sobre as múltiplas violações do Equador ao Tratado Bilateral de Investimentos. O Tribunal Arbitral ainda tem que emitir sua sentença final.

Histórico das Sentenças Arbitrais

O Tribunal Arbitral proferiu uma série de sentenças e decisões em favor da Chevron Corp. entre 2009 e 2014:

Decisão liminar - 9 de fevereiro de 2011

O Tribunal ordena que a República adote “todas as medidas disponíveis para suspender ou fazer com que seja suspensa a execução ou o reconhecimento” da sentença proferida contra a Chevron Corp. no processo de Lago Agrio, Equador.

Primeira Sentença Liminar - 25 de janeiro de 2012

O Tribunal Arbitral ordenou que a República do Equador adote “todas as medidas disponíveis para suspender ou fazer com que seja suspensa a execução ou o reconhecimento dentro e fora do Equador de qualquer sentença contra a [Chevron Corp.] no processo de Lago Agrio”. Também ordenou que a República do Equador mantivesse o Tribunal Arbitral informado “de todas as medidas que tenha adotado para a execução desta Sentença Liminar”.

Segunda Sentença Liminar - 16 de fevereiro de 2012

O Tribunal Arbitral ordenou novamente que a República do Equador adote “todas as medidas necessárias para suspender ou providenciar a suspensão da execução e o reconhecimento” da sentença de Lago Agrio, esclarecendo que esta ordem se aplica aos poderes “judiciário, legislativo e executivo” do Equador.

Terceira Sentença Liminar - 27 de fevereiro de 2012

O Tribunal Arbitral considerou que o acordo de quitação de 1995, e o acordo de liberação de 1998, são extensões do acordo de investimento de 1973 celebrado pela Texpet no Equador, razão pela qual os argumentos da Chevron Corp. perante a arbitragem são cabíveis com fundamento no Tratado Bilateral de Investimentos entre Estados Unidos e Equador. Também determinou que o Tribunal Arbitral tem competência para analisar os pedidos tanto da TexPet como da Chevron Corp., na qualidade de “empresa mãe”, e rejeitou todas as defesas da República do Equador quanto à inadmissibilidade da arbitragem.

Quarta Sentença Liminar - 7 de fevereiro de 2013

O Tribunal Arbitral considerou que a República do Equador estava violando as decisões e sentenças anteriores (primeira e segunda sentenças liminares), assim como violou o direito internacional ao afirmar a finalidade da sentença de Lago Agrio e não impedir a sua execução.

Sentença Parcial de Mérito na Fase 1 - 17 de setembro de 2013

O Tribunal Arbitral considerou que o acordo de quitação de 1995 e a liberação de 1998 são documentos válidos para todos os pedidos coletivos formulados no Equador contra a TexPet e a Chevron Corp.

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      AP Interview: Correa Says No Plans to Return to Ecuador

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    • 05/07/18Caso Chevron

      NOVA DERROTA: Corte Argentina rejeita sentença equatoriana contra Chevron Corporation

      ConJur - Gabriela Coelho

      Em mais um episódio judicial envolvendo a petroleira Chevron, a Corte de Apelações na Argentina rejeitou a tentativa de executar no país uma sentença equatoriana que atrapalharia o funcionamento da empresa.

    • 05/07/18Caso Chevron

      Corte de Apelações da Argentina Rejeita Sentença Equatoriana Fraudulenta Contra a Chevron Corporation

      Julgamento Bruto

      SAN RAMON, Califórnia, 5 de julho de 2018 -- Uma corte de apelações na Argentina rejeitou a tentativa de execução da sentença equatoriana fraudulenta contra a Chevron Corporation, fazendo da Argentina o mais recente país onde os tribunais desconsideraram a sentença, que foi reconhecida pelas cortes norte-americanas como obtida por meio de extorsão e corrupção.

    • 04/07/18Caso Chevron

      Chevron destaca fallo judicial favorable en Argentina

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      La petrolera estadounidense Chevron afirmó hoy que "continúa desmoronándose" el esquema legal para intentar llevar a distintos países un caso planteado inicialmente en Ecuador por daños medioambientales en la Amazonía.

    • 28/06/18Caso Chevron

      Atualizações Sobre a Responsabilidade da “Grande Petroleira”: Justiça Está Prevalecendo!

      Forbes - Michael I. Krauss

      Diversas colunas anteriores trataram extensivamente de dois tipos de ações judiciais contra a “Grande Petroleira”. De um lado, cidades nos estados da Califórnia e de Nova York estão processando a Grande Petroleira por criar o “transtorno” de, essencialmente, causar o aumento da temperatura da terra. Por outro, autores equatorianos estão processando a Chevron por envenenar, essencialmente, indígenas. Ambas as ações judiciais não fazem sentido, como as minhas colunas anteriores mostraram. Os processos das cidades não cumprem com qualquer definição inteligível de transtorno. A Chevron não despojou a selva equatoriana e foi considerada responsável por somente um tribunal desonesto nesse país.

    • 27/06/18Caso Chevron

      Fiscal pide a tribunal argentino rechazar sentencia contra Chevron

      Agencia ABC

      Un fiscal recomendó a un tribunal de Argentina rechazar la ejecución en el país de una sentencia dictada en Ecuador contra Chevron

    • 27/06/18Caso Chevron

      Fiscal recomienda rechazo de sentencia fraudulenta contra Chevrón en Ecuador

      Gaceta Mercantil

      El fallo original, de la justicia ecuatoriana, le reclama a la petrolera estadounidense casi 10.000 millones de dólares en concepto de reparación por daño ambiental.

    • 26/06/18Caso Chevron

      Promotor recomenda rejeição da sentença fraudulenta contra a Chevron no Equador

      Gaceta Mercantil

      Um promotor de justiça da Argentina recomendou a confirmação de uma sentença de primeira instância que rejeita a tentativa de execução no país de uma sentença equatoriana de 9,5 bilhões de dólares, que foi declarada como fraudulenta nos Estados Unidos, contra a Chevron Corporation.

    • 26/06/18Caso Chevron

      Promotor Argentino Solicita que Corte de Apelação Rejeite Sentença Equatoriana Fraudulenta contra a Chevron

      Julgamento Bruto

      O Ministério Público Federal da Argentina recomendou que uma corte de apelação rejeite uma tentativa dos advogados dos autores da ação de executar nesse país uma sentença equatoriana fraudulenta de $9,5 bilhões contra a Chevron Corporation, que tem sua matriz nos Estados Unidos.

    • 26/06/18Caso Chevron

      Updates On "Big Oil" Liability: Justice Is Prevailing!

      Forbes - Michael L. Krauss

      Several past columns have dealt extensively with two types of lawsuits against "Big Oil." On the one hand, California and New York cities are suing Big Oil for creating the "nuisance" of, essentially, causing the Earth

    • 19/06/18Imprensa Brasileira

      Chega ao fim processo ambiental entre Chevron e equatorianos no STJ

      Jota - Mariana Muniz

      O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, na última sexta-feira (15/6), o trânsito em julgado da decisão que negou o pedido de homologação de uma sentença equatoriana que condenava a petroleira norte-americana Chevron ao pagamento de uma indenização de US$ 9,5 bilhões. Com o trânsito em julgado não existe mais a possibilidade de apresentar recurso – já que a decisão se tornou definitiva.

    • 19/06/18Imprensa Brasileira

      Fim de Jogo: STJ decreta trânsito em julgado de rejeição de sentença estrangeira do caso Chevron

      ConJur

      O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron. A certidão de trânsito em julgado foi publicada no dia 15 de junho, depois que se esgotaram os prazos para recursos.

    • 19/06/18Caso Chevron

      Advogados dos autores da ação contra a Chevron Corporation fracassam na tentativa de estender sua fraude equatoriana ao Brasil

      SAN RAMON, Califórnia – 19 de junho de 2018 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a decisão publicada em Novembro de 2017, de negar o pedido de homologação de sentença estrangeira formulado pelos autores equatorianos contra a Chevron Corporation, é definitiva e não há possibilidade de recurso. O STJ expediu na sexta-feira, 15 de junho de 2018, uma certidão confirmando que a decisão de 28 de novembro tornou-se definitiva depois que os autores da ação não apresentaram recurso até o prazo final, 14 de junho de 2018, encerrando o processo que foi iniciado em 2012. Em resposta, a Chevron divulgou a seguinte declaração:

    • 15/06/18Caso Chevron

      Com a mais recente decisão do caso da Chevron, questões sobre desconsideração da personalidade jurídica permanecem

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      Em sua essência, este caso trata de tentativas de execução no Canadá de uma sentença de US$ 9,5 bilhões, a qual foi obtida no Equador contra a companhia norte-americana Chevron Corporation (Chevron U.S.).

    • 13/06/18Caso Chevron

      Como minha crítica de “The $18-Billion Prize” foi censurada

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