Sobre o caso Chevron

Comunicado da Chevron Corp. sobre a recente Decisão da Corte Holandesa sobre Decisões Arbitrais

27/01/2016

SAN RAMON, Califórnia, 27 de janeiro de 2016 - Uma Corte Distrital de Haia decidiu em favor da Chevron Corporation, ao rejeitar uma tentativa da República do Equador de anular ou desconsiderar diversas sentenças arbitrais proferidas contra o Equador por um tribunal arbitral internacional que está analisando as alegações da Chevron Corporation relacionadas à ação fraudulenta no Equador.

O Tribunal Arbitral, convocado sob a autoridade do Tratado Bilateral de Investimentos entre Estados Unidos e Equador (BIT, no Inglês) e sob a jurisdição da Corte Permanente de Arbitragem na Holanda, proferiu diversas sentenças e ordens arbitrais em favor da Chevron Corp. entre 2009 e 2014. A República do Equador argumentou, perante a Corte Holandesa, que o Tribunal Arbitral não teria jurisdição para analisar os pedidos da Chevron Corp., que as suas sentenças violariam a ordem pública e que, portanto, deveriam ser “desconsideradas”. A Corte holandesa afirmou que “nenhum dos argumentos apresentados pelo Equador para anular as sentenças arbitrais deveriam ser aceitos”, afirmando, em última instância que “os pedidos serão negados”. Corroborando as suas conclusões, a Corte proferiu uma decisão confirmando a decisão do Tribunal Arbitral que reconheceu a sua própria jurisdição, nos termos do BIT, e observando que, à luz dos “sérios indícios” de fraude que maculam a sentença equatoriana contra a Chevron Corp., o Tribunal Arbitral teve fundamentos válidos para proferir as ordens em favor da companhia.

Sobre a decisão, a Chevron Corp. emitiu o seguinte comunicado:

“A decisão reforça a integridade dos processos arbitrais e garante que o Equador será responsabilizado pelas violações de seus compromissos internacionais. Nós continuamos confiantes de que sentença de mérito final do Tribunal Arbitral irá responsabilizar o Equador pelas múltiplas fraudes cometidas contra a Chevron Corp. durante o caso de Lago Agrio”.

Histórico da Arbitragem

A Chevron Corp. deu início a uma arbitragem internacional contra o Governo do Equador em 23 de setembro de 2009, cujos pedidos foram complementados em 20 de março de 2012, para demonstrar o cerceamento de defesa e demais violações incorridas pelo Equador às obrigações que mantém sob o Tratado Bilateral de Investimentos celebrado com os Estados Unidos, acordos de investimento e o direito internacional. Dentre tais violações, destaca-se a incorrida pelo Equador com relação à quitação que outorgou à TexPet pela remediação ambiental realizada pela empresa no Equador. A TexPet, que posteriormente tornou-se subsidiária indireta da Chevron Corp., participou, até 1992, como integrante minoritária de um consórcio que explorou e produziu petróleo no Equador. A outra participante do consórcio era a empresa petrolífera estatal, Petroecuador. Por meio da arbitragem, a Chevron Corp. pretende responsabilizar o Equador pela violação ao acordo de reparação ambiental e pela denegação de justiça feita pelas cortes de Lago Agrio durante o processo contra a Chevron Corp. no Equador, que resultou na sentença fraudulenta de US$9,5 bilhões. Em abril de 2015, o Tribunal Arbitral realizou uma audiência sobre as múltiplas violações do Equador ao Tratado Bilateral de Investimentos. A prolação da sentença final ainda está pendente.

Histórico das Decisões Arbitrais

Entre 2009 e 2014, o Tribunal Arbitral proferiu uma série de decisões e ordens em favor da Chevron Corp.:

Ordem de Medidas Cautelares - 9 de fevereiro de 2011
O Tribunal Arbitral ordenou que o Equador “adote todas as medidas à sua disposição para suspender ou ensejar a suspensão da execução e reconhecimento dentro e fora do Equador de qualquer decisão contra a [Chevron Corp.] na Ação de Lago Agrio”.

Primeira Decisão Provisória sobre Medidas Cautelares - 25 de janeiro de 2012
O Tribunal Arbitral ordenou que a República do Equador adote “todas as medidas que tem disponíveis para suspender ou fazer com que seja suspensa a execução ou o reconhecimento dentro e fora do Equador de qualquer sentença contra a [Chevron Corp.] no Processo de Lago Agrio”. Também ordenou que o Equador mantenha o Tribunal Arbitral informado de todas as medidas que fossem adotadas para dar cumprimento à Decisão Provisória.

Segunda Decisão Provisória sobre Medidas Cautelares - 16 de fevereiro de 2012
O Tribunal Arbitral ordenou novamente que a República do Equador tomasse “todas as medidas necessárias para suspender ou providenciar a suspensão da execução e o reconhecimento” da sentença de Lago Agrio, esclarecendo que essa ordem se aplica aos poderes “judiciário, legislativo e executivo” do Equador.

Terceira Decisão Provisória sobre Jurisdição e Admissibilidade da Arbitragem - 27 de fevereiro de 2012
O Tribunal Arbitral considerou que os acordos de reparação e quitação celebrados em 1995 e 1998 englobam o acordo de investimento celebrado entre o Equador e a TexPet em 1973, razão pela qual os pedidos formulados na arbitragem são admissíveis com base no Tratado Bilateral de Investimentos entre os Estados Unidos e o Equador. Também determinou que o Tribunal Arbitral tem competência para analisar os pedidos tanto da TexPet como da Chevron Corp., rejeitando todos os argumentos de incompetência e inadmissibilidade da arbitragem formulados pela República do Equador.

Quarta Decisão Provisória sobre Medidas Cautelares - 7 de fevereiro de 2013
O Tribunal Arbitral considerou que a República do Equador está violando as decisões arbitrais anteriores (primeira e segunda decisões provisórias), tendo afirmado que violou a República do Equador violou o direito internacional ao finalizar e não impedir a execução da sentença de Lago Agrio.

Sentença Parcial na Parte 1 da Arbitragem - 17 de setembro de 2013
O Tribunal Arbitral considerou que os acordos de reparação e quitação celebrados em 1995 e 1998 concedem quitação plena a todas as pretensões baseadas em direitos coletivos que foram formuladas contra a TexPet como contra a Chevron Corp..

 

Leia aqui a decisão na íntegra. 

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    • 28/06/18Caso Chevron

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      Diversas colunas anteriores trataram extensivamente de dois tipos de ações judiciais contra a “Grande Petroleira”. De um lado, cidades nos estados da Califórnia e de Nova York estão processando a Grande Petroleira por criar o “transtorno” de, essencialmente, causar o aumento da temperatura da terra. Por outro, autores equatorianos estão processando a Chevron por envenenar, essencialmente, indígenas. Ambas as ações judiciais não fazem sentido, como as minhas colunas anteriores mostraram. Os processos das cidades não cumprem com qualquer definição inteligível de transtorno. A Chevron não despojou a selva equatoriana e foi considerada responsável por somente um tribunal desonesto nesse país.

    • 27/06/18Caso Chevron

      Fiscal pide a tribunal argentino rechazar sentencia contra Chevron

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      Un fiscal recomendó a un tribunal de Argentina rechazar la ejecución en el país de una sentencia dictada en Ecuador contra Chevron

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      Fiscal recomienda rechazo de sentencia fraudulenta contra Chevrón en Ecuador

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      Promotor recomenda rejeição da sentença fraudulenta contra a Chevron no Equador

      Gaceta Mercantil

      Um promotor de justiça da Argentina recomendou a confirmação de uma sentença de primeira instância que rejeita a tentativa de execução no país de uma sentença equatoriana de 9,5 bilhões de dólares, que foi declarada como fraudulenta nos Estados Unidos, contra a Chevron Corporation.

    • 26/06/18Caso Chevron

      Promotor Argentino Solicita que Corte de Apelação Rejeite Sentença Equatoriana Fraudulenta contra a Chevron

      Julgamento Bruto

      O Ministério Público Federal da Argentina recomendou que uma corte de apelação rejeite uma tentativa dos advogados dos autores da ação de executar nesse país uma sentença equatoriana fraudulenta de $9,5 bilhões contra a Chevron Corporation, que tem sua matriz nos Estados Unidos.

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      Chega ao fim processo ambiental entre Chevron e equatorianos no STJ

      Jota - Mariana Muniz

      O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, na última sexta-feira (15/6), o trânsito em julgado da decisão que negou o pedido de homologação de uma sentença equatoriana que condenava a petroleira norte-americana Chevron ao pagamento de uma indenização de US$ 9,5 bilhões. Com o trânsito em julgado não existe mais a possibilidade de apresentar recurso – já que a decisão se tornou definitiva.

    • 19/06/18Imprensa Brasileira

      Fim de Jogo: STJ decreta trânsito em julgado de rejeição de sentença estrangeira do caso Chevron

      ConJur

      O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron. A certidão de trânsito em julgado foi publicada no dia 15 de junho, depois que se esgotaram os prazos para recursos.

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      SAN RAMON, Califórnia – 19 de junho de 2018 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a decisão publicada em Novembro de 2017, de negar o pedido de homologação de sentença estrangeira formulado pelos autores equatorianos contra a Chevron Corporation, é definitiva e não há possibilidade de recurso. O STJ expediu na sexta-feira, 15 de junho de 2018, uma certidão confirmando que a decisão de 28 de novembro tornou-se definitiva depois que os autores da ação não apresentaram recurso até o prazo final, 14 de junho de 2018, encerrando o processo que foi iniciado em 2012. Em resposta, a Chevron divulgou a seguinte declaração:

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      Em sua essência, este caso trata de tentativas de execução no Canadá de uma sentença de US$ 9,5 bilhões, a qual foi obtida no Equador contra a companhia norte-americana Chevron Corporation (Chevron U.S.).

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