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Frente ao fracasso: o Equador socialista está admitindo a derrota?

Forbes - Michael I. Krauss 20/08/2018

 HAIA, HOLANDA - 23 DE JULHO: Uma vista interior da Corte Internacional de Justiça em Haia, Holanda, em 23 de julho de 2018. (Foto de Abdullah Asiran/Agência Anadolu/Getty Images)

HAIA, HOLANDA - 23 DE JULHO: Uma vista interior da Corte Internacional de Justiça em Haia, Holanda, em 23 de julho de 2018. (Foto de Abdullah Asiran/Agência Anadolu/Getty Images)

Após falhar completamente em seus esforços para executar uma fraudulenta sentença multibilionária contra a Chevron em tribunais internos dos Estados Unidos, Canadá, Brasil, Argentina e Gibraltar, o Equador está agora na defensiva perante tribunais internacionais.

No dia 7 de agosto, o procurador geral do Estado equatoriano, Iñigo Salvador, admitiu que o caso da Chevron provavelmente terminará em uma derrota legal conforme passar pelos painéis internacionais de arbitragem. “Infelizmente, é mais provável que percamos o caso”, disse o procurador geral Salvador. Acrescentou que “apesar da publicidade, propaganda e campanhas de comunicação sobre um assunto, um tribunal internacional prioriza outras considerações. O dinheiro usado em todas essas campanhas acaba sendo dinheiro perdido”. Essas “outras considerações” incluem, dentre outras coisas, a lei e os fatos, ambos reforçando o contra-ataque da Chevron contra o Equador.

O que está acontecendo aqui? Por que a Chevron processou o Equador? Esta coluna detalhou exaustivamente a tragédia do processo contra a Chevron. Este é o contra-ataque da companhia petrolífera. A seguir, uma cartilha sobre o processo de arbitragem internacional nos termos do Tratado Bilateral de Investimento entre os Estados Unidos e o Equador (TBI), que entrou em vigor em 1997.

  • O que é um TBI? Um Tratado Bilateral de Investimento é um acordo entre dois países que protege os investidores privados de um país que fazem investimentos no outro. Em geral, o país onde o investimento é feito (ou o “Estado anfitrião”, aqui, o Equador) concorda que vai conceder aos seus investimentos um “tratamento justo e equitativo”. Nos termos de um TBI, o Estado anfitrião compromete-se a permitir que os investidores do outro Estado (aqui, a Chevron) o processem em um tribunal de fórum internacional se os investidores considerarem que o Estado anfitrião violou as suas obrigações. Isto é definido como arbitragem nos termos do TBI. A arbitragem nos termos do TBI constitui um fórum de jurisdição neutra para resolver litígios entre o Estado anfitrião e um investidor de outro Estado e ajuda a nivelar o campo de resolução de disputas. Se um investidor apresentar um pedido de arbitragem, as partes tomam as providências para compor um tribunal, com um membro nomeado pelo demandante, um segundo nomeado pelo Estado anfitrião e um árbitro presidente selecionado pelos outros dois árbitros.
  • O que o Equador fez para desencadear uma disputa nos termos do TBI? A Texaco Petroleum Company (“TexPet”) operou um consórcio juntamente com a companhia estatal equatoriana, a Petroecuador, na região de Lago Agrio do Equador. Antes de sair do país, a TexPet celebrou uma série de acordos com o governo do Equador, sob os quais o governo concordou em liberar a TexPet de todas as responsabilidades por reclamações ambientais em troca da remediação da área afetada pela TexPet. A TexPet financiou a remediação, que o governo do Equador supervisionou e validou em um acordo de quitação em 1998. No documento, o Equador admitiu que a Petroecuador (que continuou as operações de extração na área após a saída da TexPet) seria responsável por todos os impactos remanescentes. No entanto, em 2003, residentes da região de Lago Agrio processaram a Chevron (que havia adquirido a TexPet) por supostos danos ambientais. A arbitragem da Chevron está relacionada ao início e à condução dessa ação judicial.
  • O que o Equador fez para justificar o processo da Chevron nos termos do TBI? A Corte regional de Lago Agrio emitiu uma sentença em 2011, concedendo $18,2 bilhões aos demandantes. Em 2013, a Corte Nacional de Justiça confirmou a sentença, mas reduziu o valor para $9,5 bilhões. A Chevron não possui bens no Equador, então os demandantes tentaram executar a sentença nos Estados Unidos (e posteriormente em outros países). Mas, em 2014, após um julgamento de sete semanas, o juiz Kaplan, da Corte Federal dos Estados Unidos, determinou que a sentença de Lago Agrio contra a Chevron era produto de fraude “notória” por parte dos advogados dos demandantes e a declarou inexequível nos Estados Unidos. Entre outras coisas, a Corte afirmou em seu parecer de quase 500 páginas que as cortes e o governo do Equador conspiraram com os advogados dos demandantes para promover o esquema de extorsão. Minhas colunas anteriores detalham a sórdida história do que foi realmente determinado como um esquema de extorsão sancionável pela Lei RICO. Os esforços de execução da sentença fraudulenta no Canadá, Argentina, Brasil e Gibraltar também falharam por diversas razões.
  • Qual é a natureza do processo da Chevron nos termos do TBI? Para fazer valer os seus direitos sob os acordos de liberação, a Chevron Corporation iniciou, em setembro de 2009, arbitragem, nos termos do TBI, perante a Corte Permanente de Arbitragem em Haia, contra a República do Equador. A Chevron alega que o Equador violou as suas obrigações determinadas em seus contratos com a TexPet e nos termos do TBI entre os Estados Unidos e o Equador, incluindo a sua obrigação em proporcionar tribunais justos e imparciais para resolver as disputas.
  • O que a Chevron está buscando com seu processo nos termos do TBI? A Chevron está buscando alívio em quatro frentes principais:
  • Desempenho específico: A Chevron quer que o Tribunal ordene que o Equador dê cumprimento à sua obrigação de liberar a Chevron e suas afiliadas de quaisquer ações de responsabilidade ambiental decorrentes das operações do Consórcio.
  • Pronunciamento declaratório: A Chevron quer que o Tribunal declare, entre outras coisas, que: a Sentença de Lago Agrio é nula e sem efeito em matéria de direito internacional; que o Equador cometeu uma negação de justiça e numerosas violações das obrigações do tratado ao emitir e executar a Sentença de Lago Agrio; e que nem a Chevron nem suas afiliadas tenham quaisquer responsabilidades ou obrigações por reivindicações ambientais difusas no Equador decorrentes das operações do Consórcio.
  • Obrigação de fazer: A Chevron quer que o Tribunal ordene que o Equador se abstenha de realizar novos esforços para impor ou executar a sentença equatoriana fraudulenta.
  • Medida condenatória: A Chevron quer indenização integral e danos contra o Equador, incluindo todos os custos e honorários advocatícios, com os juros de antes e depois da sentença.

 

  • Quem são os árbitros e como são escolhidos? Cada parte escolheu um árbitro para o painel de especialistas. O nomeado da Chevron é o Dr. Horacio A. Grigera Naón, Diretor do Centro Internacional de Arbitragem Comercial do Washington College of Law, um árbitro internacional independente e consultor em assuntos de negócios e direito internacional. O Equador escolheu como árbitro o Professor Vaughan Lowe, professor Chichele Emérito de Direito Internacional Público na Universidade de Oxford e Fellow do All Souls College, Oxford. Os dois árbitros escolheram para Presidente do Tribunal o Sr. V.V. Veeder, um professor visitante em Arbitragem de Investimento do King's College, Universidade de Londres. O Presidente Veeder exerce o direito desde 1972, tendo se especializado em direito comercial e comércio internacional, incluindo investimento estrangeiro e arbitragem comercial internacional.
  • Que decisões foram emitidas por estes árbitros nos termos do TBI até agora? O painel de arbitragem já emitiu quatro sentenças provisórias para a Chevron contra o Equador. Em sua última sentença, o painel determinou que o Equador violou as sentenças provisórias anteriores ao não “tomar todas as medidas necessárias para suspender ou fazer com que fosse suspensa” a execução e o reconhecimento da sentença contra a Chevron. Ordenou ao Equador que mostrasse a causa pela qual não deveria compensar a Chevron por quaisquer danos causados por suas ações em violação das sentenças.

As sentenças finais ainda não foram proferidas e mais audiências estão agendadas. Mas, como indicamos no início deste artigo, o Equador não está otimista. Segundo o próprio Equador admitiu, a sua “propaganda” não parece ter influenciado tanto os especialistas legais quanto evidentemente influenciou algumas estrelas do cinema norte-americano.

O que acontecerá se e quando a Chevron obtiver uma indenização por danos de milhões de dólares contra o governo socialista dessa nação cada vez mais empobrecida?

Michael Krauss é Professor de Direito na Antonin Scalia Law School da Universidade George Mason e é um acadêmico nacionalmente conhecido em temas de Atos Ilícitos e Ética Jurídica. Este aqui é seu website

 

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      La justicia argentina absuelve a Chevron en una causa por contaminación ambiental

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      La Sala I de la Cámara Civil de Apelaciones de Buenos Aires desestimó una demanda contra Chevron Corporation por falta de jurisdicción. El tribunal rechazó ejecutar en el país una sentencia dictada por la justicia ecuatoriana por un caso de contaminación con residuos petrolíferos bajo el argumento de que la compañía no tiene domicilio legal o activos en el país y que Chevron Argentina SRL y otras subsidiarias locales no pueden ser alcanzadas por tratarse de personas jurídicas diferentes.

    • 12/07/18Caso Chevron

      Chevron’s Longtime Nemesis Hits the End of the Road

      Bloomberg Opinion - Joe Nocera

      Corporations are easy to hate. They are big, they are impersonal, and they operate by profit-driven rules that can sometimes seem cruel. When corporations are accused of wrongdoing by a community led by a plucky plaintiffs lawyer, there is a natural tendency to believe the latter over the former.

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      New York Law Journal - Andrew Denney

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    • 12/07/18Caso Chevron

      Corte de Apelações de Nova York Suspende Advogado que Processou a Chevron em Caso no Equador

      Reuters - Jonathan Stempel

      (Reuters) - Um advogado que por muitos anos esteve em busca de um litígio multibilionário que culpa a Chevron Corp. pela poluição da floresta tropical equatoriana foi suspenso do exercício da profissão em Nova York na terça-feira por uma corte estadual de apelações.

    • 11/07/18Caso Chevron

      Suprema Corte de Nova Iorque Suspende Licença de Advogado Envolvido em Processo Equatoriano Fraudulento

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    • 11/07/18Caso Chevron

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      Bloomberg Law - Peter Hayes

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      Censura à Imprensa Chega ao Teatro

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      Gaceta Mercantil

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      Promotor Argentino Solicita que Corte de Apelação Rejeite Sentença Equatoriana Fraudulenta contra a Chevron

      Julgamento Bruto

      O Ministério Público Federal da Argentina recomendou que uma corte de apelação rejeite uma tentativa dos advogados dos autores da ação de executar nesse país uma sentença equatoriana fraudulenta de $9,5 bilhões contra a Chevron Corporation, que tem sua matriz nos Estados Unidos.

    • 26/06/18Caso Chevron

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      Forbes - Michael L. Krauss

      Several past columns have dealt extensively with two types of lawsuits against "Big Oil." On the one hand, California and New York cities are suing Big Oil for creating the "nuisance" of, essentially, causing the Earth