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Governo equatoriano aperta controle sobre a imprensa e meios de comunicação privados temem por sua sobrevivência 

Jornalismo nas Américas - Dylan Baddour 10/11/2014

https://knightcenter.utexas.edu/blog/00-15843-ecuadorian-government-tightens-its-grip-private-media-fears-survival

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Por Dylan Baddour - Jornalismo nas Américas, 10 de novembro de 2014

Uma futura votação que poderia alterar as leis que regem os meios de comunicação no Equador tem alimentado temores no país andino de que o fim de uma imprensa livre estaria próximo.

O Tribunal Constitucional recentemente declarou que a Assembleia Nacional poderia ignorar um referendo público para decidir se a Lei de Comunicação de 2013 - a qual categorizaria a imprensa como um “serviço público” sujeito à regulamentação governamental - irá se tornar parte da Constituição da nação.

Segundo os críticos, a proposta de emenda constitucional representa um ponto de virada no desmantelamento gradual dos meios de jornalismo crítico no Equador, enquanto que defensores da imprensa livre temem que a decisão possa abrir o caminho para uma mídia estatal monopolizada, uma tendência que se reflete em algumas das nações aliadas esquerdistas da região.

Meios de comunicação de propriedade privada já foram enfraquecidos nos sete anos da “revolução cidadã” proposta por Rafael Correa. O presidente tem constantemente repreendido a imprensa privada do país, acusando-a de servir os interesses dos seus ricos proprietários em detrimento do povo.

Mas os jornalistas dizem que o objetivo do líder executivo é silenciar os dissidentes e controlar ainda mais a imprensa do país, a qual se tornou menos crítica do governo em anos recentes.

“Neste momento, há poucos meios de comunicação privados que resistem e mantêm certa independência. Mas eles estão ficando atualmente cada vez mais isolados”, disse César Ricaurte, diretor da Fundação Andina para a Observação e Estudos de Meios, Fundamedios, em uma entrevista ao Centro Knight para Jornalismo nas Américas. “Há muitos poucos meios de comunicação independentes com uma visão crítica do governo”.

Ricaurte acrescentou que a Lei de Comunicação - com 119 artigos distribuídos em 24 páginas - está sendo usada subjetivamente para sancionar publicações que desafiem a linha oficial, pressionando-as a rever o seu conteúdo. Isso diz respeito ao fato de que os meios de comunicação mais críticos no Equador já fecharam suas portas. O jornal diário Hoy, conhecido por ser crítico do governo, parou de ser impresso em junho, após 34 anos em circulação. Foi o último e o maior dos cinco principais jornais equatorianos que cedeu nos últimos anos.

“É uma situação na qual um sistema autoritário está se consolidando por si mesmo”, disse Diego Menacho em uma entrevista ao Centro Knight. “Nossa perspectiva é que eles estão trabalhando para o desaparecimento de alguns meios de comunicação. E o jornal Hoy já desapareceu”.

Menacho é o diretor da Associação Equatoriana de Editores de Jornais e, em 2007, ele encerrou uma carreira de 20 anos como o subdiretor do jornal Hoy. Ele disse que o jornal faliu após o governo ter revogado contratos, intimidado anunciantes, bloqueado linhas de crédito, alegado violações fiscais e processado jornalistas sob a Lei de Comunicação recentemente aprovada.

Com a eliminação das vozes dissidentes do panorama midiático, o governo de Correa tem simultaneamente aumentado sua participação na mídia. Em novembro de 2013, a Fundamedios informou que o Estado equatoriano possuía 21 veículos de comunicação, embora Ricaurte afirmasse que o número desde então já chegou a 30. O relatório também destacou o aumento de gastos da administração em publicidade pró-governo, especialmente durante o programa de televisão semanal de Correa, quando é comum que o presidente ridicularize as desconfianças da imprensa privada.

“Nunca houve, na história recente do Equador, um governo que tenha tido uma política que assedia a imprensa privada com tanta frequência”, disse Ricaurte. “O presidente tem sinalizado que a existência de meios de comunicação privados é um problema. E esse problema tem que ser resolvido pela aplicação de uma política constante de pressão contra a mídia privada”.

Em uma transmissão no dia 2 de novembro, Correa rancorosamente rasgou um exemplar do jornal La Hora, denunciando uma manchete que criticava uma decisão do tribunal nacional. Ele disse que a manchete era mentirosa e a atribuiu à “imprensa corrupta” que promove uma agenda “para o benefício do seu candidato banqueiro”. O espetáculo ridículo de rasgar o jornal, no entanto, não é nada novo. Essa foi a sexta ocasião na qual Correa rasgou um jornal em plena televisão nacional desde 2011.

Menacho prevê que o jornal La Hora, por muito tempo um alvo dos discursos inflamados do presidente, também fechará as portas nos próximos meses. E, como aconteceu com outras publicações, sairá de cena com pouco protesto público. Isto se deve, em parte, ao fato de que Correa nunca mascarou sua aversão à imprensa, nem a sua intenção de subjuga-la como parte da “revolução cidadã” que ele trouxe para o poder.

“Há pouca reação coletiva”, disse Menacho. “Há bastante indiferença e bastante medo no país”.

De muitas maneiras, as ações de Rafael Correa não são surpreendentes. O professor de economia, educado nos Estados Unidos, ganhou o apoio do falecido presidente venezuelano Hugo Chávez em sua campanha presidencial e, em 2006, ele assumiu o cargo prometendo uma transformação da sociedade equatoriana.

Em seu primeiro ano no governo, ele descartou a maior parte da dívida externa do país e realizou um referendo que lhe permitiu reescrever a Constituição com êxito, expandindo o controle econômico do estado e ampliando o limite de dois mandatos para presidentes. Até o final de 2008, o governo Correa havia tomado o controle de um dos jornais mais antigos do Equador e de dois canais de televisão de propriedade privada. A administração também fechou uma estação de rádio.

No início, parecia que Correa tinha apoio. De acordo com uma reportagem de 2007 do Washington Post, a maioria dos equatorianos apoiava os primeiros ataques contra a mídia, citando ressentimento com relação aos seus proprietários bilionários.

Mas, entidades internacionais de controle levantaram suspeitas e, com outros líderes de esquerda chegaram ao poder na Nicarágua e na Bolívia, o jornal argentino La Nación acusou Correa e Evo Morales, da Bolívia, de seguirem os passos da “guerra declarada por Hugo Chávez” contra a imprensa.

Em 2004, após acusar a imprensa privada de organizar um golpe de estado fracassado em 2002, Hugo Chávez aprovou uma legislação que controlaria a imprensa e forçaria o fechamento de estações de rádio, redes de televisão e jornais que criticassem o governo.

Através de muitas medidas, Correa seguiu o exemplo. Segundo um relatório de 2008 do Relator Especial para a Liberdade de Expressão, um cargo comissionado pela Organização dos Estados Americanos (OEA), Correa “favoreceu reformas legais ‘graves e profundas’ para regular a imprensa e evitar uma relação ‘incestuosa’ entre meios de comunicação e interesses financeiros”.

O jornal The Guardian, da Inglaterra, informou em outubro de 2009 que a política “incluía o desmantelamento das instituições do chamado ‘estabelecimento’, incluindo a imprensa, que ele culpa por haver arrastado o Equador à decadência política na década que precedeu sua ascensão à presidência.

Em 2009, o Equador também se tornou um membro da Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América (ALBA), uma aliança política e econômica de esquerda fundada por Hugo Chávez e com nome inspirado em Simon Bolívar, o proclamado libertador da América do Sul.

O bloco político, incluindo Equador, Venezuela, Bolívia e Nicarágua, entre outros, desafiou inflexivelmente as preocupações das entidades internacionais de controle da imprensa, enquanto eles continuam a purgar as vozes independentes da mídia.

“Agora, sem dúvida, os países da ALBA tem uma agenda que inclui confrontar a mídia, criada e promovida em Cuba pelos irmãos Castro e por Hugo Chávez, contra o que eles chamaram de ‘hegemonia da comunicação’”, disse Claudio Paolillo, um presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), em um e-mail para o Centro Knight.

Paolillo, que preside comissão da SIP sobre liberdade de imprensa e de informação, disse que os países da ALBA se baseiam na filosofia de que os meios de comunicação privados são “desestabilizadores e colonialistas”, e acreditam que a comunicação social deve ser um serviço prestado pelo Estado.

“Sob esse conceito, os governos se dão poderes a si mesmos para criar a sua própria mídia que, ao invés de serem meios de comunicação públicos como deveria acontecer em qualquer democracia republicana, são utilizados como órgãos de propaganda do governo”, acrescentou.

É neste contexto que Correa usou a Lei de Comunicação, aprovada em 2013, quando seu partido Alianza País conquistou a maioria legislativa, para afirmar ainda mais o controle do governo sobre a imprensa. A lei define a comunicação social como um “serviço público” e estabelece diretrizes éticas e sociais pelas quais os meios são obrigados a operar.

Poucos meses depois de a lei ser aprovada, o governo apropriou-se e prometeu redistribuir 55 emissoras de rádio e de televisão, acusando-os de violações técnicas no registro de suas frequências de transmissão.

As organizações internacionais têm chamado a Lei de Comunicação de “lei da mordaça”, uma peça de legislação destinada a silenciar os críticos. O Comitê para a Proteção dos Jornalistas alega que as disposições da lei são recheadas com uma linguagem ambígua e que a lei já resultou em multas e sanções contra meios de comunicação independentes.

“Nos termos da lei, a mídia é obrigada a publicar informação que seja no interesse do bem-estar público. Quem determina o que é o bem-estar público?”, disse Menacho. “O Estado determina. É completamente subjetivo”.

Menacho e Ricaurte estão entre 60 figuras públicas equatorianas que apresentaram uma queixa perante o tribunal constitucional do país no ano passado, chamando a Lei de Comunicação de 2013 de inconstitucional. O tribunal acabou indeferindo o caso, mas eles agora temem que se o poder legislativo termine emendando a Constituição, definindo a comunicação social como um serviço público e reforçando ainda mais o aperto do governo sobre a mídia.

Se o jornalismo se tornar um serviço público, Menacho e Ricaurte afirmam, o governo pode legalmente fazer cumprir as normas arbitrárias de decência e de interesse público para silenciar as vozes que criticam a política oficial ou questionam a linha partidária.

De acordo com Ricaurte, cerca de 150 acusações foram apresentadas contra meios de comunicação sob a lei desde a sua ratificação, resultando em 32 condenações -- duas contra vozes controladas pelo governo e 30 contra a mídia independente privada - por infrações éticas.

O primeiro caso processado sob a Lei de Comunicação foi o de Xavier Bonilla, um cartunista do jornal equatoriano El Universo, que foi condenado em janeiro a retrair e retificar uma caricatura mostrando agentes da polícia confiscando computadores de um jornalista e outros equipamentos.

Mas a lista de exemplos continua. O jornalista e ativista Fernando Villavicencio permaneceu preso por 18 meses sob acusações de que havia difamado Correa, e o tabloide Diario Extra foi multado em 10% do rendimento dos seus últimos três meses por não obedecer a uma ordem do governo para editar duas manchetes.

Além disso, Correa ameaçou sancionar três jornais que ele alega que violaram sua obrigação de “publicar artigos de interesse público”, devido ao que ele considerou como uma cobertura insuficiente para a ação judicial que o seu governo move contra a companhia petrolífera norte-americana Chevron.

A maneira com que a lei foi seletivamente implantada pela administração levanta mais preocupações sobre os efeitos de longo prazo que a mesma terá sobre a imprensa equatoriana.

“[A Lei de Comunicação] é aplicada com o objetivo de criar um exemplo e para disciplinar e domesticar a mídia privada”, disse Ricaurte. “Eles querem criar uma política de medo até que a mídia privada chegue a utilizar a linguagem que o governo prefere”.

Como Correa se apega às alegações de que ele está democratizando a mídia, eliminando os monopólios criados por grandes proprietários privados e lutando contra a influência da riqueza particular nas comunicações, suas próprias participações na mídia têm crescido como resultado e diversidade dos meios de comunicação, uma vez mais abundantes na imprensa equatoriana, notavelmente reduzida.

“Eles dizem que neste processo de democratização haverá uma redistribuição de frequências de transmissão. Agora, um ano após a Lei de Comunicação entrar em vigor, menos de 5% das frequências foram redistribuídas; as frequências que foram tomadas dos meios de comunicação privados estão sob o controle do Estado”, disse Menacho. “O que se formou agora no Equador é um novo monopólio da mídia sob um único proprietário - o estado”. 

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    • 15/06/18Caso Chevron

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      Em sua essência, este caso trata de tentativas de execução no Canadá de uma sentença de US$ 9,5 bilhões, a qual foi obtida no Equador contra a companhia norte-americana Chevron Corporation (Chevron U.S.).

    • 13/06/18Caso Chevron

      Como minha crítica de “The $18-Billion Prize” foi censurada

      National Review - Daniel J. Kennard

      A crítica da nova peça teatral de Phelim McAleer sobre o caso da Chevron aparentemente era muito perigosa para consumo público.

    • 05/06/18Caso Chevron

      Peter Foster: Canadian courts shouldn’t be apologizing for not enforcing a corrupt judgment

      Financial Post - Peter Foster

      What with the Trans Mountain fiasco and flagging foreign investment, the last thing Canada needs is to be seen to be friendly to the attempted enforcement of corrupt judgments from foreign jurisdictions. California-based Chevron Corp. has been fighting such a rancid judgment, from Ecuador, for six years.

    • 04/06/18Caso Chevron

      Ambientalistas devem pagar US$ 38 milhões a petroleira após corte revelar fraude em ação judicial

      The Western Journal - Tim Pierce

      A Suprema Corte de Gibraltar concedeu US$ 38 milhões à petroleira Chevron na sexta-feira por danos relacionados a acusações de que a companhia supostamente poluiu a região amazônica do Equador.

    • 01/06/18Caso Chevron

      Chevron Escapa da Tentativa de Execução da Sentença Equatoriana de $9.5 Bilhões no Canadá

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      O mais alto tribunal da província de Ontário confirmou nesta quarta-feira que cidadãos equatorianos não podem executar uma sentença de $9,5 bilhões que foi emitida por uma corte do Equador contra a Chevron Corp através da sua subsidiária canadense, afirmando que se trata de uma entidade corporativa separada cujos ativos não podem ser confiscados para satisfazer um veredito contra a matriz.