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O presidente “anti-imperialista” do Equador está usando a lei de direitos autorais norte-americana para censurar seus críticos na Internet?

É assim que grupos de ativistas denunciam as ações do presidente equatoriano após o surgimento de denúncias duvidosas no Twitter, Facebook e YouTube para tirar do ar postagens que criticam o governo de Rafael Correa.

Global Post - Simeon Tegel 19/01/2015

LIMA, Peru - Você pode pensar que usar as leis dos Estados Unidos para calar opositores nas redes sociais seria a última coisa que Rafael Correa faria.

Adversário de Washington, o presidente esquerdista do Equador também tem se destacado por abrigar o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, na embaixada do seu país em Londres, e por ter, brevemente, oferecido asilo ao delator norte-americano de inteligência Edward Snowden.

Então, poderia ser uma surpresa saber que os equatorianos que se atrevem a postar conteúdos críticos sobre Correa e seu governo no Twitter, YouTube e Facebook dizem que suas imagens e vídeos são sistematicamente visados e tirados do ar.

É ainda mais inesperada a justificativa oferecida em cada ocasião: a suposta violação da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA, sigla em inglês), aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos, em 1998.

A lei, destinada a combater a pirataria on-line, faz com que os provedores de serviços de Internet sejam responsabilizados por violações de direitos autorais das páginas que armazenam, ainda que involuntariamente. Além disso, estabelece um processo rápido de “notificação e retirada” para que os detentores dos direitos informem às redes sociais e aos mecanismos de busca quando há violação de direitos autorais.

Como resultado, esses websites agora removem automaticamente o conteúdo e até mesmo fecham as contas dos infratores que insistem em repetir tais violações. Na prática, ativistas pró-democracia dizem que está sendo permitido que um governo repressivo tire da Internet muitos dos seus críticos.

A organização Human Rights Watch diz que essa tendência é o mais novo passo no “recorde deplorável de liberdade de expressão” do Equador.

Os donos das contas suspensas podem recorrer da decisão, e muitas vezes têm suas postagens republicadas. Mas o processo normalmente dura cerca de duas semanas - uma eternidade para jornalistas, blogueiros, cartunistas ou qualquer um que deseja manter-se em dia com o passo rápido dos eventos jornalísticos.

“Esta é uma tentativa de controlar tudo o que é desconfortável para o governo. Correa não pode tolerar críticas”, disse o cineasta Pocho Álvarez. Seu curta-metragem “Acoso a Intag” (“Assédio à Intag”), mostrando o suposto tratamento mão pesada do governo a uma aldeia contrária à proposta de uma mina de cobre, foi temporariamente retirado pelo YouTube.

“Correa gosta de se vender como um progressista, um esquerdista, mas seu comportamento não poderia ser mais reacionário”, acrescentou Álvarez.

O aviso de remoção para o vídeo de Pocho Álvarez no YouTube cita a firma Ares Rights como autora da denúncia. (Cortesia de Fundamedios)

O aviso de remoção para o vídeo de Pocho Álvarez no YouTube cita a firma Ares Rights como autora da denúncia. (Cortesia de Fundamedios)

A suposta violação de direitos autorais de Álvarez foi a inclusão em seu filme de alguns segundos de um discurso televisionado de Correa. O DMCA, na verdade, permite esse tipo de “uso justo” até mesmo de material com direitos autorais protegidos, quando esse faz parte de um debate espirituoso em qualquer sociedade livre.

E, como enfatiza Cesar Ricaurte, diretor da Fundamedios, a fundação de liberdade de imprensa sem fins lucrativos com sede em Quito: “Em qualquer país democrático do mundo, discursos presidenciais são materiais públicos e podem ser usados em comentários”.

Carlos Jijón, editor do website de notícias La República, de Guayaquil, que foi tirado do ar por seu servidor norte-americano durante várias horas após a publicação da foto de um cheque que supostamente comprovava um ato de corrupção oficial, disse que essas falsas reclamações de direitos autorais eram uma tentativa de intimidar as vozes críticas.

“Somos um meio de comunicação independente que, de forma profissional, simplesmente tenta relatar o que os opositores do governo - e o governo - estão dizendo”, disse Jijón ao GlobalPost.
Nesse caso, a denúncia alegava que os direitos da foto pertenciam a um policial, quando na verdade pertenciam a outro jornal equatoriano, de acordo com a Fundamedios.

Jijón acrescentou que foi citado por Correa em discursos televisionados como um exemplo entre jornalistas supostamente desonestos que tentam confundir o povo equatoriano. “Ele nos ataca de uma maneira muito pessoal e não há direito de resposta”, disse Jijón sobre o presidente.

As denúncias sobre direitos autorais contra os usuários equatorianos da Internet estão sendo apresentadas por uma misteriosa firma espanhola, chamada Ares Rights. Isso conforme entrevistas com vários usuários das redes sociais e avisos de remoção do YouTube e do Twitter vistos pelo GlobalPost, que citam a Ares Rights como o autor das denúncias.

Em um caso, a denúncia também incluiu como detentor dos direitos autorais o partido do presidente Correa, Alianza País.

O website da Ares Rights é composto de uma única página com um vídeo curto oferecendo serviços de monitoramento de conteúdo da Internet e retirada de materiais pirateados que violem os direitos autorais dos seus clientes.

O website não fornece detalhes de contato. A conta no Facebook da Ares Rights não permite o envio de mensagens. A firma também tem uma conta no Twitter, com menos de 100 seguidores, onde não há novas mensagens publicadas desde novembro.

A firma não respondeu aos tweets do GlobalPost solicitando comentários, nem a um e-mail enviado para um endereço da mesma, que aparece em uma das suas reclamações de direitos autorais. Um número de telefone espanhol disponibilizado nesta mesma denúncia estava fora de serviço.

No Equador, o governo não tem se pronunciado, em grande parte, sobre a Ares Rights, além da menção do ex-chefe da televisão estatal Ecuador TV, que negou ter contratado a firma espanhola.

Mas, muitos na nação sul-americana não estão acreditando nessa história.

“É realmente impressionante que nenhum outro funcionário ou membro do governo ou do Alianza País tenha vindo a público e dito que não existe conexão com a Ares Rights”, disse Diana Amores, uma professora de inglês e tradutora de Quito, de 34 anos, cuja conta no Twitter, que frequentemente tira sarro do governo, foi bloqueada duas vezes no ano passado.

Tanto Twitter como YouTube disseram ao GlobalPost que seus atos estão em conformidade com a lei. O Facebook não quis fazer comentários.

A Electronic Frontier Foundation, com sede nos Estados Unidos, também pediu que o governo de Correa esclareça sua relação com a firma.

“Se o governo equatoriano realmente não está envolvido com a Ares Rights, então deveria denunciar a firma e exigir que pare de enviar notificações DMCA em nome do governo”, instou. “Denúncias falsas de direitos autorais como estas ameaçam a liberdade de expressão na Internet”.
O GlobalPost tentou obter uma resposta do governo equatoriano.

O Ministério das Comunicações nos encaminhou para o órgão estatal Instituto Equatoriano de Propriedade Intelectual. Em um e-mail, o Instituto disse que iria responder ao pedido do GlobalPost para uma entrevista, mas não o fez antes dessa publicação.

Embora a Fundamedios tenha documentado várias denúncias por supostas violações de direitos autorais contra críticos do governo equatoriano, apresentadas pela Ares Rights, não está claro quantos outros foram silenciados pela firma.

“Não é um processo fácil fazer com que sua conta seja reativada. É duro”, disse Amores. “Eu me pergunto: quantas outras pessoas receberam avisos parecidos de violações de direitos autorais e não lutaram ou se pronunciaram a respeito?”

Correção: Uma versão anterior desta história erroneamente usou o nome Electronic Freedom Foundation. Agora já foi corrigido para Electronic Frontier Foundation.
 

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    • 28/06/18Caso Chevron

      Atualizações Sobre a Responsabilidade da “Grande Petroleira”: Justiça Está Prevalecendo!

      Forbes - Michael I. Krauss

      Diversas colunas anteriores trataram extensivamente de dois tipos de ações judiciais contra a “Grande Petroleira”. De um lado, cidades nos estados da Califórnia e de Nova York estão processando a Grande Petroleira por criar o “transtorno” de, essencialmente, causar o aumento da temperatura da terra. Por outro, autores equatorianos estão processando a Chevron por envenenar, essencialmente, indígenas. Ambas as ações judiciais não fazem sentido, como as minhas colunas anteriores mostraram. Os processos das cidades não cumprem com qualquer definição inteligível de transtorno. A Chevron não despojou a selva equatoriana e foi considerada responsável por somente um tribunal desonesto nesse país.

    • 27/06/18Caso Chevron

      Fiscal pide a tribunal argentino rechazar sentencia contra Chevron

      Agencia ABC

      Un fiscal recomendó a un tribunal de Argentina rechazar la ejecución en el país de una sentencia dictada en Ecuador contra Chevron

    • 27/06/18Caso Chevron

      Fiscal recomienda rechazo de sentencia fraudulenta contra Chevrón en Ecuador

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    • 26/06/18Caso Chevron

      Promotor recomenda rejeição da sentença fraudulenta contra a Chevron no Equador

      Gaceta Mercantil

      Um promotor de justiça da Argentina recomendou a confirmação de uma sentença de primeira instância que rejeita a tentativa de execução no país de uma sentença equatoriana de 9,5 bilhões de dólares, que foi declarada como fraudulenta nos Estados Unidos, contra a Chevron Corporation.

    • 26/06/18Caso Chevron

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      Julgamento Bruto

      O Ministério Público Federal da Argentina recomendou que uma corte de apelação rejeite uma tentativa dos advogados dos autores da ação de executar nesse país uma sentença equatoriana fraudulenta de $9,5 bilhões contra a Chevron Corporation, que tem sua matriz nos Estados Unidos.

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    • 19/06/18Imprensa Brasileira

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      ConJur

      O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron. A certidão de trânsito em julgado foi publicada no dia 15 de junho, depois que se esgotaram os prazos para recursos.

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      Advogados dos autores da ação contra a Chevron Corporation fracassam na tentativa de estender sua fraude equatoriana ao Brasil

      SAN RAMON, Califórnia – 19 de junho de 2018 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a decisão publicada em Novembro de 2017, de negar o pedido de homologação de sentença estrangeira formulado pelos autores equatorianos contra a Chevron Corporation, é definitiva e não há possibilidade de recurso. O STJ expediu na sexta-feira, 15 de junho de 2018, uma certidão confirmando que a decisão de 28 de novembro tornou-se definitiva depois que os autores da ação não apresentaram recurso até o prazo final, 14 de junho de 2018, encerrando o processo que foi iniciado em 2012. Em resposta, a Chevron divulgou a seguinte declaração:

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