Sobre o caso Chevron

Os fatos por trás das acusações ambientais contra a Chevron no Equador

The Amazon Post 10/06/2015

Durante mais de 20 anos de litígio, alegações foram feitas sobre os impactos às pessoas e ao meio ambiente, causados pelas antigas operações petrolíferas da Texaco Petroleum Company (TexPet) no Equador. As alegações foram repetidas durante anos pelo governo do Equador e pelos advogados dos demandantes e seus partidários em um esforço para justificar a sentença fraudulenta de US$9,5 bilhões que foi emitida por uma corte equatoriana contra a Chevron. Profundas investigações sobre cada um desses supostos impactos provaram que todos são falsos.

História das Operações
A primeira descoberta comercial de petróleo na Amazônia do Equador foi registrada em 1967, quando um consórcio, no qual a TexPet era sócia, perfurou seu primeiro poço. Em 1976, uma predecessora da Petroecuador, empresa nacional de petróleo, obteve uma participação majoritária de 62,5 % no consórcio. A TexPet, com 37,5%, operou as instalações petrolíferas na área de concessão até que a Petroecuador assumiu as operações em 1990 e, em 1992, a petrolífera estatal se tornou a única proprietária das operações de petróleo. Desde 1990, a Petroecuador mais que duplicou o número de poços de petróleo na área e construiu duas refinarias, uma usina de gás e 21 estações de produção. Nos seus 25 anos operando exclusivamente nos campos do antigo consórcio, a petrolífera estatal também acumulou um péssimo registro ambiental, derramando mais de 125.000 barris de petróleo e registrando quase 2.000 derramamentos na região da Amazônia apenas entre 1995 e 2011 - cerca de três por semana ao longo deste período de 17 anos.

Auditorias ambientais - 1990
O acordo de 1990 entre a TexPet e a Petroecuador, que transferiu todas as operações para o estado, exigiu uma auditoria ambiental conjunta das operações petrolíferas, a qual foi conduzida por auditores independentes norte-americanos. A TexPet também encomendou uma auditoria independente que foi realizada por uma outra empresa de consultoria norte-americana. Ambas as auditorias concluíram que as práticas do consórcio estavam em conformidade com as práticas operacionais típicas e que as operações da TexPet estavam em conformidade com as leis equatorianas, regulamentos e práticas da indústria. Ambas as auditorias constataram que alguns impactos ambientais haviam ocorrido como parte das operações petrolíferas, e os custos de remediação foram estimados entre cerca de US$15 milhões até US$18 milhões.

Remediação e Acordos de Liquidação - 1994 - 1998
Com base nos resultados das auditorias, o Ministério de Minas e Energia, a Petroecuador e a TexPet assinaram um Memorando de Entendimento em 1994, o qual definiu o escopo do trabalho de remediação. Em 1995, a TexPet e a Petroecuador assinaram um Escopo de Trabalho que exigia que a TexPet remediasse uma parte dos locais dos poços de petróleo, proporcional à sua participação minoritária no consórcio. Com base nesses acordos, a TexPet remediou 67 áreas de derramamento e 162 poços. Os métodos e as normas para a remediação foram acordados pelo governo do Equador, e a remediação foi supervisionada e verificada por inspetores do governo. Os inspetores do governo avaliaram o trabalho feito pela TexPet em cada local, emitiram ordens de trabalho onde identificaram a necessidade de trabalhos adicionais, e emitiram as aprovações que certificavam que o trabalho realizado em cada local tinha sido concluído. O custo total para a remediação, melhorias na infraestrutura e as contribuições socioeconômicas foi de US$40 milhões. Em 30 de setembro de 1998, a Petroecuador e o governo do Equador assinaram um acordo de liberação que oficialmente isentava a TexPet de todas acusações e responsabilidades.

A ação judicial fraudulenta contra a Chevron - de 2003 em diante
Apesar dos acordos de liberação, em 2003, uma ação judicial foi apresentada em Lago Agrio, no Equador, contra a Chevron, que havia se tornado a companhia-matriz da TexPet através da aquisição da Texaco em 2001. A ação judicial alegou que a Chevron era responsável por supostos impactos ambientais e de saúde como resultado das operações da TexPet. Em 2011, o tribunal de Lago Agrio determinou que a Chevron era responsável por US$18 bilhões para remediação e danos punitivos, valor que mais tarde foi reduzido para US$9,5 bilhões pela Corte Nacional de Justiça do Equador. Em março de 2014, o Tribunal Federal dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York concluiu que a sentença equatoriana foi produto de fraude e extorsão, comandada pelo principal advogado dos demandantes, Steven Donziger, determinando sua inexequibilidade nos Estados Unidos.

Mesmo com as esmagadoras evidências de fraude, suborno, redação fantasma, extorsão e conspiração para assegurar a sentença equatoriana, a equipe de Donziger, seus poucos partidários que sobraram e os líderes políticos do Equador continuam promovendo a sentença e as falsas alegações nas quais foi baseada.

Acusações dos demandantes e resposta da Chevron

Acusações de câncer
A ação judicial de 2003 afirmou que “a taxa de mortalidade nas comunidades expostas à contaminação por petróleo é maior que a média nacional. A incidência de câncer é três vezes maior que a média nacional e cinco vezes maior que a média das províncias amazônicas”. A fonte para estes números não foi revelada e se verificou que esta afirmação é falsa. Durante o andar do julgamento, os demandantes admitiram em privado “nós NÃO temos registros médicos” para comprovar as alegações de câncer, mas, no entanto, calcularam um número “excessivo de mortes por câncer” com base em uma pesquisa que conduziram e na qual as próprias pessoas relatavam que sofriam de câncer. Com base nesta pesquisa, eles incorretamente calcularam que 1.401 mortes por câncer tinham ocorrido devido às operações da TexPet. O próprio epidemiologista deles disse que essa abordagem “tinha pouca validade” e que esse “cálculo do excesso de casos [de câncer] estava incorreto”. Esse dado falso foi repetido na imprensa mesmo depois de a pessoa que originalmente relatou esse número, Douglas Beltman, da empresa Stratus Consulting, admitir que não tinha mérito científico.

Além disso, a Chevron solicitou que epidemiologistas avaliassem as estatísticas de câncer do governo equatoriano para determinar se a taxa de mortalidade por câncer era maior nos locais produtores de petróleo do que no resto do país. Utilizando dados divulgados pelo censo do Equador, um estudo de 2008 sobre a mortalidade por câncer concluiu: “Usando a densidade regional dos poços de petróleo como um substituto para a exposição, não houve um aumento significativo nas taxas de câncer nos cantões [municípios] com uma alta densidade de poços em relação àqueles com uma densidade baixa ou nula”. Um segundo estudo epidemiológico foi realizado e publicado em 2013. Seu autor, o Dr. Moolgavkar, constatou que “a evidência epidemiológica disponível não comprova uma associação estatística, muito menos uma relação causal, de resultados adversos para a saúde humana com a exposição ambiental ao petróleo em atividades de exploração e produção de petróleo”.

Povos Indígenas
A ação judicial de 2003 afirma que as operações da TexPet foram “especialmente devastadoras para cinco grupos indígenas”, os Cofan, Siona, Secoya, Huaorani e Kichwa, que viviam na área de exploração de petróleo. Essa acusação foi ampliada por Donziger que, incorretamente, afirmou que “um grupo, o Cofan, viu sua população cair de 15.000 em 1970 para cerca de 800, atualmente”.

Para avaliar estas alegações, a Chevron pediu para que o antropólogo Robert Wasserstrom pesquisasse os grupos indígenas na Amazônia equatoriana. O que ele encontrou (aqui) é que, na década de 60, antes de a TexPet começar suas operações no Equador, a primeira contagem sistemática do povo Cofan colocava sua população em 580 indivíduos, e não 15.000. No ano 2000, após a TexPet deixar o Equador, o primeiro censo equatoriano que contou especificamente os povos indígenas por etnia registrou 1.044 Cofans, um aumento na população Cofan. De acordo com o censo equatoriano e várias fontes independentes, a população de todos os cinco grupos indígenas tem aumentado desde que a TexPet iniciou suas operações no Equador.

Desmatamento
A ação judicial de 2003 afirma que as operações da TexPet resultaram em um intenso desmatamento na antiga área de concessão. Cientistas e outros especialistas que investigaram essa afirmação concluíram (aqui) que o desmatamento nesta parte da Amazônia tem sido um resultado direto das políticas de assentamento e agricultura do Equador, e não das operações da TexPet. O governo aproveitou a descoberta de petróleo para acelerar o sonho de longa data de segurança nacional e desenvolvimento ao “colonizar” sua região amazônica. Para isso, ordenou que o consórcio construísse estradas de acesso público, realocou milhares de agricultores carentes e suas famílias para terras “desocupadas” na área, e exigiu que esses colonos desmatassem a floresta e criassem pastagens em seus esforços para expandir a agricultura em toda a floresta tropical do nordeste do país.

Danos ao Ecossistema
Donziger e sua equipe afirmaram que as operações da TexPet no Equador resultaram em uma “Chernobyl na Amazônia”. Para avaliar estas alegações, em 2008, a Chevron contratou biólogos para avaliar o impacto das operações de petróleo sobre a diversidade biológica. Um estudo comparando as áreas de floresta próximas a um antigo poço da TexPet e as áreas de floresta sem poços não encontrou diferenças ecológicas significativas. Os autores concluíram que uma história de desenvolvimento de petróleo, por si só, não afeta a abundância e a diversidade dos recursos biológicos de uma área. Outros especialistas realizaram pesquisas ecológicas em córregos e sedimentos nos locais dos poços para avaliar os eventuais impactos ecológicos do petróleo e de metais para essas áreas.

Avaliação de Riscos de Saúde
Como parte da ação judicial de 2003, os demandantes alegaram que os residentes na área das antigas operações de petróleo estavam bebendo água contaminada e estavam expostos a solos contaminados pelas operações da TexPet. Uma equipe internacional de especialistas em remediação, amostragem, recursos hídricos e avaliação de riscos abordou estas alegações durante o julgamento de Lago Agrio. Amostras das águas superficiais foram coletadas em 175 pontos de amostragem e 173 cumpriram com os limites para petróleo e metais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (USEPA). Os dois únicos pontos de amostragem que não passaram no teste foram locais onde a Petroecuador tinha grandes vazamentos ou derramamentos em curso.

Da mesma forma, amostras de água potável foram coletadas de 221 fontes de água potável e 220 cumpriram com os limites para petróleo e metais da OMS e da USEPA. Esses mesmos estudos (aqui, aqui) determinaram que 79% das amostras de água potável continham E. coli (coliformes fecais), indicando falta de tratamento de esgoto e falta de cloração adequada para águas de poços. Não foi detectada nenhuma contaminação nas águas subterrâneas devido ao petróleo.

Durante o julgamento, 47 poços remediados pela TexPet foram amostrados por peritos nomeados pelo tribunal. Essas amostras revelaram que 46 dos 47 poços cumpriram os critérios de remediação do solo aplicáveis no momento em que a limpeza foi realizada. O poço restante tinha sido previamente testado em 1997, no momento da remediação, e a amostragem naquela época indicava que a remediação do poço havia cumprido com os critérios de limpeza do solo exigidos. Estes mesmos resultados foram encontrados diversas vezes pelos peritos dos demandantes de Lago Agrio. O primeiro grupo de especialistas, Charles Calmbacher e David Russell, (aqui, aqui) constatou que não havia “qualquer evidência de quaisquer efeitos generalizados para a saúde causados pela contaminação por petróleo da Texaco, e nenhuma evidência de água potável contaminada com petróleo das operações da Texaco”. O segundo grupo de especialistas dos demandantes chegou à mesma conclusão. Douglas Beltman, anteriormente com a Stratus Consulting, testemunhou que “nenhuma das amostras de água potável que tinha visto excedeu as diretrizes ou normas de água potável estabelecidas pela OMS e pela EPA dos Estados Unidos para qualquer composto químico relacionado a operações petrolíferas, e muito menos exclusivamente para as operações da TexPet”.
Foram coletadas quase 1.300 amostras de solo, sedimentos e água pelos peritos nomeados pelo tribunal para ambas as partes durante o julgamento. Os resultados da análise da água e do solo foram utilizados para conduzir uma avaliação de risco quantitativa que mostrou que não havia riscos para a saúde devido a operações da TexPet. A metodologia utilizada foi consistente com os processos de avaliação de risco padronizados que são usados nos Estados Unidos e na Europa.

Conclusões
A Chevron foi forçada a responder a várias acusações por responsabilidade ambiental, apesar dos esforços de seis anos da TexPet para realizar uma saída ordenada do consórcio equatoriano, apesar da execução de uma remediaçãoUS$40 milhões, que foi supervisionada pelo governo equatoriano e apesar de receber uma liberação de qualquer responsabilidade por parte do Equador. Para cada uma das alegações ambientais, conforme descrito acima, a evidência científica mostra claramente que as afirmações de danos no Equador feitas pelos advogados dos demandantes e os seus partidários não têm mérito algum.

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      Diversas colunas anteriores trataram extensivamente de dois tipos de ações judiciais contra a “Grande Petroleira”. De um lado, cidades nos estados da Califórnia e de Nova York estão processando a Grande Petroleira por criar o “transtorno” de, essencialmente, causar o aumento da temperatura da terra. Por outro, autores equatorianos estão processando a Chevron por envenenar, essencialmente, indígenas. Ambas as ações judiciais não fazem sentido, como as minhas colunas anteriores mostraram. Os processos das cidades não cumprem com qualquer definição inteligível de transtorno. A Chevron não despojou a selva equatoriana e foi considerada responsável por somente um tribunal desonesto nesse país.

    • 27/06/18Caso Chevron

      Fiscal pide a tribunal argentino rechazar sentencia contra Chevron

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      Un fiscal recomendó a un tribunal de Argentina rechazar la ejecución en el país de una sentencia dictada en Ecuador contra Chevron

    • 27/06/18Caso Chevron

      Fiscal recomienda rechazo de sentencia fraudulenta contra Chevrón en Ecuador

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      El fallo original, de la justicia ecuatoriana, le reclama a la petrolera estadounidense casi 10.000 millones de dólares en concepto de reparación por daño ambiental.

    • 26/06/18Caso Chevron

      Promotor recomenda rejeição da sentença fraudulenta contra a Chevron no Equador

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      Um promotor de justiça da Argentina recomendou a confirmação de uma sentença de primeira instância que rejeita a tentativa de execução no país de uma sentença equatoriana de 9,5 bilhões de dólares, que foi declarada como fraudulenta nos Estados Unidos, contra a Chevron Corporation.

    • 26/06/18Caso Chevron

      Promotor Argentino Solicita que Corte de Apelação Rejeite Sentença Equatoriana Fraudulenta contra a Chevron

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      O Ministério Público Federal da Argentina recomendou que uma corte de apelação rejeite uma tentativa dos advogados dos autores da ação de executar nesse país uma sentença equatoriana fraudulenta de $9,5 bilhões contra a Chevron Corporation, que tem sua matriz nos Estados Unidos.

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      O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, na última sexta-feira (15/6), o trânsito em julgado da decisão que negou o pedido de homologação de uma sentença equatoriana que condenava a petroleira norte-americana Chevron ao pagamento de uma indenização de US$ 9,5 bilhões. Com o trânsito em julgado não existe mais a possibilidade de apresentar recurso – já que a decisão se tornou definitiva.

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      Fim de Jogo: STJ decreta trânsito em julgado de rejeição de sentença estrangeira do caso Chevron

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      O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron. A certidão de trânsito em julgado foi publicada no dia 15 de junho, depois que se esgotaram os prazos para recursos.

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    • 15/06/18Caso Chevron

      Com a mais recente decisão do caso da Chevron, questões sobre desconsideração da personalidade jurídica permanecem

      The Lawyer’s Daily - Joel Berkovitz

      Em sua essência, este caso trata de tentativas de execução no Canadá de uma sentença de US$ 9,5 bilhões, a qual foi obtida no Equador contra a companhia norte-americana Chevron Corporation (Chevron U.S.).

    • 13/06/18Caso Chevron

      Como minha crítica de “The $18-Billion Prize” foi censurada

      National Review - Daniel J. Kennard

      A crítica da nova peça teatral de Phelim McAleer sobre o caso da Chevron aparentemente era muito perigosa para consumo público.

    • 05/06/18Caso Chevron

      Peter Foster: Canadian courts shouldn’t be apologizing for not enforcing a corrupt judgment

      Financial Post - Peter Foster

      What with the Trans Mountain fiasco and flagging foreign investment, the last thing Canada needs is to be seen to be friendly to the attempted enforcement of corrupt judgments from foreign jurisdictions. California-based Chevron Corp. has been fighting such a rancid judgment, from Ecuador, for six years.

    • 04/06/18Caso Chevron

      Ambientalistas devem pagar US$ 38 milhões a petroleira após corte revelar fraude em ação judicial

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      A Suprema Corte de Gibraltar concedeu US$ 38 milhões à petroleira Chevron na sexta-feira por danos relacionados a acusações de que a companhia supostamente poluiu a região amazônica do Equador.

    • 01/06/18Caso Chevron

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      O mais alto tribunal da província de Ontário confirmou nesta quarta-feira que cidadãos equatorianos não podem executar uma sentença de $9,5 bilhões que foi emitida por uma corte do Equador contra a Chevron Corp através da sua subsidiária canadense, afirmando que se trata de uma entidade corporativa separada cujos ativos não podem ser confiscados para satisfazer um veredito contra a matriz.