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Permitir sentenças estrangeiras corruptas em nossos tribunais: outro sinal de que o Canadá é ruim para os negócios

Jay Cameron: Permitir que a execução de sentenças estrangeiras corruptas prossiga contra companhias canadenses é um insulto à nossa Constituição e ao estado de direito

Financial Post - Jay Cameron 20/04/2018

A Suprema Corte do Canadá decidiu em 2015 que o processo de execução para a sentença equatoriana contra a Chevron Canadá poderia prosseguir.  Alan Diaz / AP Foto de Arquivo

A Suprema Corte do Canadá decidiu em 2015 que o processo de execução para a sentença equatoriana contra a Chevron Canadá poderia prosseguir. Alan Diaz / AP Foto de Arquivo


Os ventos contrários à indústria de petróleo e gás do Canadá têm sido severos nos últimos anos e não mostram sinais de que vão se acalmar. Mas, um processo judicial em Toronto esta semana mostra ainda outra ameaça formidável à integridade do ambiente de negócios canadense, que poderia dar aos interesses corporativos estrangeiros outra razão para apertar o botão de pausa no investimento canadense.

Em 2011, uma sentença judicial equatoriana de $ 19,5 bilhões (posteriormente reduzida para $9,5 bilhões) foi obtida contra a Chevron Corp. por hipotéticos danos ambientais supostamente causados pela Texaco, uma companhia que a Chevron comprou em 2001. A sentença foi expedida apesar da conclusão de toda a remediação subsequente e de um compromisso por escrito ter sido emitido pelo governo equatoriano, o qual isentou legalmente a Chevron de qualquer responsabilidade.

Posteriormente, revelou-se que a sentença equatoriana foi obtida através de uma fraude. Em 2014, a Corte Federal dos Estados Unidos (e depois a Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Segundo Circuito) considerou que a sentença equatoriana foi obtida através da manipulação de testemunhas, suborno, corrupção e fraude e é inexecutável nos Estados Unidos. De acordo com a as revelações das cortes norte-americanas, o principal advogado dos Autores equatorianos da ação, Steven Donziger, havia providenciado a redação secreta dos relatórios dos “especialistas”, de ordens judiciais e até mesmo da própria sentença do tribunal equatoriano. O Wall Street Journal chamou a sentença equatoriana de “a fraude legal do século”. 

Desde 2014, Donziger vem tentando executar a sentença equatoriana por todo o mundo, procurando um país disposto a conspirar com ele para aplicar o veredito fraudulento de $9,5 bilhões em uma subsidiária da Chevron. Ele encontrou uma nova maneira de prosseguir com a sentença equatoriana: no Canadá.

Promotores federais no Brasil e na Argentina emitiram pareceres formais de que a sentença equatoriana é inexecutável nesses países porque é produto de fraude e corrupção. O subprocurador-geral do Brasil chegou a afirmar que a sentença foi “emitida irregularmente, especialmente sob atos deploráveis de corrupção”. Mas, a Suprema Corte do Canadá decidiu em 2015 que o processo de execução da sentença equatoriana poderia prosseguir contra a Chevron Canadá.

Qualquer empresa que esteja acompanhando os procedimentos da Chevron Canadá e considerando investir aqui tem motivos para se preocupar.

A Chevron Canadá não tem nada a ver com o que ocorreu no Equador. Além disso, a doutrina jurídica da separação corporativa afirma que a Chevron Canadá é uma entidade distinta e separada da Chevron Corp. Em janeiro de 2017, uma corte de Ontário concordou e decidiu que a sentença do Equador não pode ser aplicada contra a Chevron Canadá devido à doutrina de separação corporativa. Essa é a lei no Canadá, e a Chevron Canadá tem o direito de esperar que a mesma seja mantida pelos tribunais, mas está sendo arrastada injustamente pelo sistema judicial canadense porque a Suprema Corte do Canadá permitiu que a sentença equatoriana prosseguisse no país

Os Autores equatorianos apelaram da decisão do tribunal de Ontário de 2017 que protegeu a separação corporativa da Chevron Canadá. Esse apelo está sendo analisado esta semana. O drama jurídico vai se desenrolar como for, porém uma empresa estrangeira que estiver observando os procedimentos da Chevron Canadá e considerando investir no Canadá tem mais uma séria razão para se preocupar com a viabilidade e a integridade do ambiente de negócios canadense e a conveniência do investimento.

Graças à recém-lançada hostilidade contra o comércio, demonstrada pelos governos provincial e federal do Canadá para a indústria de petróleo e gás, – a desconsideração do governo da província da Columbia Britânica em relação à Constituição em sua campanha contra os oleodutos e o nosso regime tributário comercial com cada vez mais falta de competitividade – o Canadá está deixando o investimento estrangeiro escapar em um ritmo recorde. Companhias como Kinder Morgan já não podem confiar nos líderes políticos canadenses para respeitar o estado de direito. Agora não podem confiar no Canadá para protegê-los de sentenças estrangeiras corruptas.

O comércio global funciona quando as normas internacionais são observadas e os direitos de propriedade intelectual são respeitados. O Canadá, no entanto, deve parar de pensar que a sua gentileza nacional exige que reconheça a execução de sentenças corruptas de outros países. Permitir o procedimento de execução de sentenças estrangeiras corruptas contra companhias canadenses é um insulto à nossa Constituição e ao estado de direito, e uma facada nas costas das empresas estrangeiras que investem no Canadá.

Jay Cameron é advogado do Centro de Justiça de Liberdades Constitucionais.
@JurisCameron jcameron@jccf.ca
 

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      Fiscal pide a tribunal argentino rechazar sentencia contra Chevron

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      Promotor recomenda rejeição da sentença fraudulenta contra a Chevron no Equador

      Gaceta Mercantil

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