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Tribunal Internacional Decide em Favor da Chevron no Caso Contra o Equador

Equador é condenado por violar direito internacional ao apoiar fraude e corrupção

- Julgamento Bruto 10/09/2018

 

SAN RAMON, Califórnia, 10 de setembro de 2018 - Um tribunal internacional sob os auspícios da Corte Permanente de Arbitragem de Haia proferiu uma decisão em favor da Chevron (NYSE: CVX) e da sua subsidiária indireta, a Texaco Petroleum Company (TexPet), entendendo que a República do Equador violou as suas obrigações fixadas em tratados internacionais, acordos de investimento e no direito internacional. O Tribunal concluiu por unanimidade que a sentença de US$9,5 bilhões emitida contra a Chevron em Lago Agrio, Equador, em 2011, foi obtida por meio de fraude, suborno e corrupção e estava embasada em reivindicações já equacionadas e que foram objeto de quitação pela República do Equador anos antes. O Tribunal decidiu que a sentença fraudulenta equatoriana “viola a ordem pública internacional” e “não deveria ser reconhecida ou executada pelos tribunais de outros Estados”. A decisão estabeleceu que, de acordo com o direito internacional, a Chevron não é obrigada a cumprir a sentença equatoriana.

O Tribunal afirmou que o Equador não cumpriu com as suas obrigações estabelecidas em um acordo de 1995 que liberou a TexPet e as suas afiliadas de qualquer responsabilidade por ações judiciais ou reivindicações fundamentadas em interesses difusos/ ambientais – o mesmo tipo de reivindicações em que se fundamenta a sentença equatoriana de US$9,5 bilhões. O Tribunal entendeu que a “TexPet investiu aproximadamente US$40 milhões em projetos de remediação ambiental e desenvolvimento comunitário, conforme o Acordo de 1995”, trabalhos esses que foram realizados por uma “renomada firma de engenharia especializada em remediação ambiental”, e que o Equador, em 1998, assinou um termo final de quitação, “certificando que a TexPet havia cumprido todas as suas obrigações decorrentes do Acordo de 1995”. O Tribunal não encontrou “qualquer prova” que apoiasse a alegação do Equador no sentido de que a TexPet teria deixado de cumprir os termos do plano de remediação aprovados pelo Equador. Pelo contrário, a decisão cita os depoimentos de funcionários do governo do Equador que descreveram que “o trabalho técnico e ambiental da TexPet foi bem-sucedido”, enquanto que a empresa estatal de petróleo do Equador, “durante mais de três décadas, não fez absolutamente nada” para resolver as suas próprias obrigações de recuperação ambiental na área, apesar de o Equador e a empresa estatal de petróleo terem recebido 97,3% dos lucros gerados pela produção de petróleo do projeto. A decisão também relata em detalhes os depoimentos de vários ex-membros da equipe ambiental e de especialistas científicos dos demandantes equatorianos que admitiram, sob juramento, que não encontraram provas que apoiassem as reivindicações ambientais dos demandantes contra a Chevron e a TexPet.

“Um respeitado tribunal internacional, que incluiu um árbitro designado pela República do Equador, decidiu, por unanimidade, que a República do Equador, após a Chevron concluir o programa de remediação ambiental estabelecido, liberou a companhia de qualquer responsabilidade pelas mesmas reivindicações ambientais que supostamente levaram à sentença fraudulenta equatoriana”, disse R. Hewitt Pate, vice-presidente e diretor jurídico da Chevron. “Depois de anos de litígio, incluindo visitas à antiga área de operações pelo Tribunal, o Tribunal entendeu que o Equador violou o acordo de quitação que certificava que a TexPet havia concluído satisfatoriamente a remediação”.

O Tribunal também chegou à mesma conclusão que as cortes dos Estados Unidos com relação à questão da fraude judicial. “O Tribunal encontrou ampla evidência de fraude e corrupção de alguns membros do Poder Judiciário equatoriano, que agiram em conluio com os advogados norte-americanos e equatorianos. Essa decisão é consistente com as decisões das cortes dos Estados Unidos, Argentina, Brasil, Canadá e Gibraltar, que confirmaram que a sentença equatoriana não será homologada ou executada em países que respeitem o Estado de Direito”, disse Pate. “De fato, o tribunal internacional declarou explicitamente que seria contrário ao direito internacional que as cortes de qualquer outro Estado reconhecessem ou executassem a sentença fraudulenta equatoriana”.

Em suas mais de 500 páginas, a decisão do Tribunal descreve a evidência da fraude e corrupção no Equador, que foi perpetrada pela equipe jurídica dos demandantes de Lago Agrio, qualificando tal evidência como “esmagadora”. O Tribunal concluiu: “exceto por uma confissão assinada pelos malfeitores... a evidência apresentada nesta arbitragem da ‘redação secreta’ [da sentença equatoriana pela própria equipe dos demandantes], demonstrada por meio de documentos, vídeos e depoimentos, deve ser a evidência de fraude mais completa já apresentada perante um tribunal arbitral”.

O Tribunal determinou que Nicolás Zambrano, o juiz equatoriano que supostamente redigiu a sentença de Lago Agrio, na verdade não foi seu autor, mas que “em troca de uma recompensa prometida, permitiu que alguns representantes dos demandantes de Lago Agrio [incluindo os advogados Fajardo e Donziger] ‘escrevessem em segredo’, corruptamente, pelo menos as partes substanciais da sentença de Lago Agrio”. “O Tribunal descreveu a conduta como grosseiramente imprópria sob qualquer padrão moral, profissional e jurídico”. Expressando que “o suborno judicial deve figurar como um dos casos mais graves de corrupção, pois ataca diretamente o Estado de Direito, o acesso à justiça e a confiança do público no sistema jurídico, assim como também, no caso de homologação da sentença corrupta no exterior, o direito internacional”, o Tribunal declarou que a República do Equador é responsável pela negação de justiça à Chevron.

O Tribunal também concluiu que a equipe jurídica dos demandantes manteve reuniões secretas e inapropriadas com vários dos juízes que presidiram o litígio, extorquiu um dos juízes que presidia o caso, subornou o perito ambiental que supostamente seria independente e que foi nomeado pelo juiz, Richard Stalin Cabrera, redigiu em segredo o laudo pericial do Sr. Cabrera, que foi a base da sentença de condenações ambientais, orquestrou processos criminais colusórios contra os advogados da TexPet, pagou subornos ao ex-juiz Alberto Guerra para que redigisse ordens judiciais para o juiz Zambrano, bem como planejou e implantou um plano “secreto” e “nefasto” para escrever a sentença que o juiz Zambrano proferiu sob o seu nome em troca da promessa de um suborno de US$500.000, que seria pago com os recursos que fossem obtidos com a execução da sentença fraudulenta.

O Tribunal, composto por três preeminentes árbitros internacionais, proferiu a sua decisão por unanimidade. A decisão do Tribunal busca “eliminar todas as consequências” da conduta internacionalmente ilícita da República do Equador e salvaguardar os direitos da Chevron por meio de várias medidas de proteção. O Tribunal ordena que o Equador tome medidas imediatas para acabar com a sua conduta internacionalmente ilícita, incluindo tomar medidas no âmbito do seu direito interno para que a sentença de US$9,5 bilhões seja inexequível, impedir que os demandantes ou outras partes interessadas executem a sentença, bem como garantir que a Chevron não tenha qualquer obrigação ou responsabilidade pelo cumprimento da sentença. Também ordena que a República do Equador se abstenha de receber fundos provenientes da sentença fraudulenta e reembolse imediatamente a Chevron caso venha a receber esses fundos. A decisão responsabiliza a República do Equador por qualquer custo ou dano que a Chevron possa sofrer se a sentença for executada em qualquer lugar do mundo. Finalmente, o Tribunal ordena que a República do Equador indenize a Chevron por qualquer dano derivado da sentença fraudulenta. O Tribunal analisará o valor dos danos que o Equador deverá pagar à Chevron na seguinte e última fase da arbitragem.

Pate concluiu: “os funcionários dos poderes executivo e judiciário do Equador são atualmente diferentes dos que estiveram envolvidos nos eventos em questão nesta decisão. A Chevron não se orgulha em manter disputas com uma nação soberana. A companhia convida o governo do Equador a repudiar este esquema fraudulento e realizar esforços construtivos para cumprir com as suas próprias obrigações ambientais há muito esperadas”.

Antecedentes

Conforme estabelecido pelo Tribunal, a Chevron nunca operou ou possuiu bens no Equador. A Texaco Petroleum Company (TexPet), que se tornou uma subsidiária indireta da Chevron como resultado da aquisição da Texaco Inc. pela Chevron em 2001, foi sócia minoritária em um consórcio de produção de petróleo no Equador com a empresa petrolífera estatal, a Petroecuador, de 1964 a 1992. A Petroecuador assumiu a participação da TexPet no projeto em 1992. Segundo um acordo firmado em 1995 com o Equador, a TexPet concordou em remediar certos impactos ambientais na antiga área de concessão, enquanto a Petroecuador assumiu a responsabilidade pela realização de qualquer remediação ambiental adicional.

Para realizar o trabalho de remediação, a TexPet contratou uma renomada firma de engenharia especializada em remediação ambiental. O governo do Equador supervisionou e certificou a conclusão bem-sucedida da remediação da TexPet e a liberou completamente de qualquer responsabilidade ambiental adicional. A Petroecuador não realizou a remediação ambiental a que se comprometeu e continuou operando e expandindo as suas operações de petróleo por mais de 25 anos.

A Chevron instaurou um procedimento de arbitragem internacional contra a República do Equador em 2009 nos termos do Tratado Bilateral de Investimento entre os Estados Unidos e o Equador, em virtude do não cumprimento pela República do Equador do seu acordo de resolução e liberação de responsabilidade com a TexPet. Posteriormente, em 2012, a Chevron ampliou o procedimento arbitral para incluir a negação de justiça derivada da fraude e da corrupção no litígio equatoriano que resultou na sentença fraudulenta de US$9,5 bilhões contra a companhia. O tribunal internacional, constituído sob os auspícios da Corte Permanente de Arbitragem em Haia, entendeu que a República do Equador violou as suas obrigações fixadas pelo direito internacional e pelo Tratado Bilateral de Investimento ao proferir, confirmar em apelação e declarar exequível uma sentença fraudulenta contra a Chevron, uma vez que o litígio de Lago Agrio estava repleto de atos de fraude, suborno e coação perpetrados pelos advogados dos demandantes em conluio com os tribunais equatorianos. A decisão foi proferida por unanimidade pelos três membros do Tribunal, incluindo o árbitro nomeado pelo Equador.

Em 2014, uma corte federal dos Estados Unidos decidiu, em termos similares, que a sentença equatoriana foi produto de atividades de fraude e crime organizado, incluindo extorsão, lavagem de dinheiro, fraude eletrônica, manipulação de testemunhas, violações da Lei de Práticas Corruptas no Exterior e obstrução de justiça. A corte proibiu a execução da sentença equatoriana nos Estados Unidos. Essa decisão agora é definitiva após ter sido confirmada por unanimidade pela Corte de Apelações e a Suprema Corte ter negado a sua revisão.

Outras tentativas de homologar e executar a sentença em jurisdições em todo o mundo também fracassaram:

  • Em janeiro de 2017, uma corte canadense rejeitou uma tentativa de execução da sentença equatoriana contra a subsidiária canadense da Chevron. Uma corte de apelações confirmou essa decisão em maio de 2018.
  • Em novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça do Brasil rejeitou por unanimidade a tentativa de homologação da sentença equatoriana no Brasil. O Procurador-Geral-Adjunto do Brasil declarou que a sentença “foi emitida de maneira irregular, especialmente sob atos deploráveis de corrupção”.
  • Em outubro de 2017, uma corte na Argentina negou o reconhecimento da sentença equatoriana. Uma corte de apelações confirmou a decisão em julho de 2018.
  • Em dezembro de 2015, a Suprema Corte de Gibraltar proferiu uma sentença contra a Amazonia Recovery Ltd., uma empresa com sede em Gibraltar que foi criada pelos advogados dos demandantes para receber e distribuir os fundos resultantes da sentença equatoriana, condenando os réus a pagar US$28 milhões em danos em favor da Chevron e emitindo uma injunção permanente contra a Amazonia que a proíbe de ajudar ou apoiar ações contra a Chevron. A corte emitiu uma decisão semelhante em maio 2018, desta vez contra os diretores da Amazonia, da Frente de Defesa da Amazônia, do advogado equatoriano Pablo Fajardo e de Servicios Fromboliere por sua participação na tentativa de executar a sentença, desta vez concedendo US$38 milhões em danos à Chevron.

A Chevron Corporation é uma das maiores companhias mundiais de energia integrada, com subsidiárias que realizam negócios em todo o mundo. A companhia está envolvida em praticamente todos os aspectos da indústria energética. As subsidiárias da Chevron exploram, produzem e transportam petróleo bruto e gás natural; refinam, comercializam e distribuem combustíveis e lubrificantes para o transporte; fabricam e vendem produtos petroquímicos; geram energia e produzem energia geotérmica; proporcionam soluções de eficiência energética; e desenvolvem os recurso energéticos do futuro, incluindo os biocombustíveis. A sede da Chevron é em San Ramon, na Califórnia. Mais informações sobre a Chevron estão disponíveis em www.chevron.com e mais informações sobre a sentença fraudulenta contra a companhia no Equador em www.julgamentobruto.com. 

 

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